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Políticas & termo de isenção de responsabilidade

TERMOS E CONDIÇÕES DA FLYSAA.COM

AVISO IMPORTANTE – Outros termos e condições, tais como política de devolução do bilhete, política de upgrades, termos comerciais e condições suspensivas ("Regras sobre Tarifas") podem ser encontrados no link relacionado a este site que os usuários podem acessar após a reserva, mas antes do ciclo de pagamento. Essas regras sobre tarifas são consideradas como parte dos termos e condições deste site.

Neste documento:
 

  • SAA significa a South African Airways e FLYSAA significa este site


 

  1. UTILIZAÇÃO

    1.1 As pessoas que utilizam o site FLYSAA por qualquer motivo aceitam e concordam com os termos e condições do FLYSAA ao acessar o site, conforme estabelecido abaixo.
    1.2 Este site foi desenvolvido para fornecer ao usuário informações sobre o FLYSAA, seus produtos e/ou serviços.
    1.3 Sem prejuízo ao estabelecido anteriormente, o FLYSAA autoriza o usuário a visualizar, copiar, fazer download, imprimir e distribuir o conteúdo deste site, ou qualquer parte dele, desde que:
    1.3.1 o conteúdo seja utilizado apenas como fonte de informações e/ou para fins não-comerciais, e
    1.3.2 qualquer reprodução do conteúdo deste site, ou parte dele, inclua o seguinte aviso de direitos autorais: © SAA 2002. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
    1.4 Os usuários que desejem utilizar o conteúdo deste site para fins comerciais só poderão fazê-lo mediante autorização prévia por escrito

  2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    Todo o conteúdo, marcas registradas e dados contidos neste site incluindo, sem limitação, software, bases de dados, textos, gráficos, ícones, hiperlinks, informações privadas e desenhos são de propriedade da ou licenciadas para a SAA e, como tal, estão protegidos em caso de violação pela legislação nacional e pela legislação e tratados internacionais. Sem prejuízo desses direitos concedidos ao usuário, ficam expressamente reservados todos os demais direitos de propriedade intelectual contidos neste site.

  3. INFORMAÇÕES EXIGIDAS SEGUNDO DISPOSTO NA SEÇÃO 43 DA LEI Nº. 25, DAS COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES ELETRÔNICAS, DE 2002

    3.1 O nome completo e a situação jurídica da proprietária do site é: South African Airways SOC Ltd, Reg. No. 1997/22444/07
    3.2 O endereço completo da proprietária do site encontra-se descrito abaixo.
    3.3 O endereço deste site é: www.flysaa.com
    3.4 Diretoria da SAA:

    Diretores

    DC Myeni* (Presidente)
    M Kalawe (CEO)
    WH Meyer (Diretor financeiro)
    A Khumalo*
    N Kubeka*
    Y Kwinana*
    R Lepule*
    A Mabizela*
    B Mpondo*
    ¹R Naithani*
    C Roskruge*

    ¹Indiano *Diretor não executivo

    Secretário da empresa – Sandile Dlamini


    3.5 Endereço físico para a recebimento de notificações judiciais: Airways Park, 1 Jones Road, Aeroporto Internacional OR Tambo, Kempton Park, Gauteng, África do Sul.
    3.6 Principal atividade econômica: Transporte aéreo local e internacional de passageiros e de carga.
    3.7 CUSTOS/FORMAS DE PAGAMENTO
    3.7.1 Impostos: São cobrados os seguintes impostos – Imposto sobre Valor Agregado, Imposto de Aeroportos e Imposto de Previdência.
    3.7.2 Forma de pagamento: Todos os principais cartões de crédito.
    3.7.3 Registros das operações: É enviado por e-mail ao usuário um registro da operação.

  4. ACORDO

    4.1 Reservar um voo sem completar o ciclo da compra não deverá:
    4.1.1 constituir ou dar margem a qualquer acordo entre o FLYSAA e os usuários não poderão responsabilizar o FLYSAA se esses itens não estiverem disponíveis quando o ciclo de compra for concluído e/ou;
    4.1.2 constituir uma reserva para este tipo de reserva.
    4.2 Um acordo entre o FLYSAA e um usuário só deverá entrar em vigor se e quando uma autorização do cartão de crédito de um banco emissor for recebida, ou
    4.3 O FLYSAA se reserva ao direito de recusar, aceitar e/ou validar uma reserva sem apresentar qualquer motivo para tal. O FLYSAA também se reserva ao direito de cancelar reservas, em todo ou em parte, segundo seu único e absoluto critério. O FLYSAA será responsável somente pela restituição de quantias já pagas pelo usuário.
    4.4 Tempo de envio: Os usuários podem pegar os bilhetes nos balcões da SAA nos aeroportos onde embarcarem.
    4.5 Segurança do pagamento: Protocolo de conexão segura SSL (Secure Sockets Layer) e certificados digitais.
    4.6 Resolução de litígio alternativa: Nenhum
    4.7 Direito de arrependimento: Você tem o direito de devolver os bens ou serviços adquiridos através deste site no prazo de 7 (sete) dias, se esses bens ou serviços não estiverem listados na seção 42 da lei nº 25, das Comunicações e Operações Eletrônicas, de 2002. Este direito não abrange os seguintes produtos e/ou serviços:
    (a) para serviços financeiros, incluindo, mas sem limitação, serviços de investimento, operações de seguros e resseguros, serviços bancários e operações relativas às transações de valores mobiliários;
    (b) por meio de leilão;
    (c) para o fornecimento de gêneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente para guarnecer o domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor.
    (d) para os serviços que começaram com o consentimento do consumidor, antes do final do período de 7 (sete) dias previsto no parágrafo 45(1);
    (e) se o preço para o fornecimento de bens ou serviços depender de flutuações dos mercados financeiros e que não puderem ser controlados pelo fornecedor;
    (f) onde os bens:
    (i) forem feitos de acordo com as especificações do consumidor;
    (ii) ou manifestamente personalizados;
    (iii) em razão da sua natureza não puderem ser devolvidos, ou
    (iv) forem susceptíveis a se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
    (g) se gravações de áudio ou vídeo ou um software de computador tiverem sido abertos pelo consumidor;
    (h) para a venda de jornais, periódicos e revistas;
    (i) para a prestação de serviços de apostas e loterias, ou
    (j) para o fornecimento de serviços de alojamento, transporte, alimentação ou lazer e onde o fornecedor se compromete, quando a transação for concluída, a prestar esses serviços numa data determinada ou num período específico.
    4.8 O usuário tem o direito de rever, corrigir e cancelar transações eletrônicas antes de efetuar o pagamento e/ou fazer uma reserva.
    4.9 O usuário pode apresentar uma reclamação junto à Comissão para Assuntos relacionados aos Consumidores, conforme o caso, se este site não estiver em conformidade ao Capítulo VII da Lei das Comunicações e Operações Eletrônicas e/ou ao presente Acordo.
    4.10 Ao utilizar este site ou ao se comunicar com o FLYSAA por meios eletrônicos, o usuário autoriza e reconhece que todos e quaisquer acordos, notificações, divulgações ou qualquer outra comunicação satisfaz todos os requisitos legais, incluindo, mas sem limitação, exigência de que tais comunicações devem ser "por escrito".

  5. MUDANÇAS E ALTERAÇÕES

    5.1 O FLYSAA expressamente se reserva o direito, segundo seu único e exclusivo critério, de mudar e/ou alterar quaisquer critérios ou informações que figurem neste site sem aviso prévio.
    5.2 O FLYSAA se reserva o direito de modificar e alterar os preços e as taxas citadas neste site sem qualquer aviso prévio.
    5.3 O usuário se compromete a verificar o FLYSAA frequentemente e se familiarizar com as mudanças e/ou alterações nas informações fornecidas no site.

  6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    6.1 O FLYSAA protege a privacidade do usuário.
    6.2 Nenhuma informação pessoal será divulgada a terceiros sem a permissão do usuário ou o devido processo. No entanto, o FLYSAA pode compartilhar informações pessoais com parceiros comerciais.
    6.3 O FLYSAA reúne e vai estar na posse das seguintes informações pessoais e privadas dos usuários e passageiros:
    6.3.1 Informações fornecidas pelo usuário voluntariamente - essas informações são usadas para fornecer um melhor serviço aos usuários; e
    6.3.2 Informações fornecidas automaticamente (por exemplo, cookies) - essas informações são reunidas para melhorar a sua navegação e interação com o FLYSAA. Os cookies não danificam o computador nem carregam vírus.
    6.4 Ao utilizar este site, o usuário autoriza o seguinte:
    6.4.1 O FLYSAA pode usar suas informações pessoais para se comunicar com o usuário ao longo do tempo. Os usuários podem indicar se não desejarem receber essas comunicações;
    6.4.2 O FLYSAA poderá utilizar as informações do usuário para fins estatísticos;
    6.4.3 O FLYSAA reterá os direitos de propriedade intelectual em bancos de dados de informações pessoais dos usuários, e
    6.4.4 O FLYSAA poderá compartilhar informações do usuário com parceiros comerciais por motivos comerciais.

  7. LINKS E FRAMES

    7.1 Qualquer site de terceiros poderá estabelecer um link com este site, desde que esse link seja direcionado para a página inicial deste site. É expressamente proibido a qualquer pessoa, empresa, entidade ou site estabelecer um link para uma página que não seja a página inicial deste site sem a aprovação prévia por escrito do FLYSAA.
    7.2 É expressamente proibido a qualquer pessoa, empresa, entidade ou site criar frames em qualquer página deste site, inclusive na página inicial, sem a aprovação prévia por escrito do FLYSAA.

  8. ACORDOS SEGUNDO DISPOSTO NA SEÇÃO 21 DA LEI DAS COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES ELETRÔNICAS

    8.1 Nenhuma informação ou dados sobre este site constitui uma oferta, mas apenas um convite para fazer negócios.
    8.2 O simples envio de uma mensagem eletrônica para este site não deverá ser interpretado como a celebração de acordos ou seus proprietários. Os acordos são válidos apenas quando concluídos conforme descrito acima.
    8.3 As mensagens de dados, tais como email, só serão consideradas como tendo sido recebidas pelo FLYSAA quando houver resposta e essa resposta não for uma resposta automática.

  9. TECNOLOGIA DE BUSCA

    Não é permitido o uso de tecnologia de busca não maliciosa, tais como "web-crawlers" ou "web spiders", para pesquisar e obter informações a partir deste site se essa tecnologia resultar em diminuir a velocidade desse servidor web ou se houver violação de direitos autorais de quaisquer dados e informações disponíveis neste site. Dados e informações só podem ser utilizados em conformidade com o disposto na seção 1.

  10. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

    10.1 O FLYSAA pode fornecer links para o usuário apenas como uma conveniência e a inclusão de qualquer link não implica endosso do FLYSAA em relação a tais sites.
    10.2 As páginas ou sites vinculados não estão sujeitos ao controle do FLYSAA. O FLYSAA não deverá ser considerado responsável, direta ou indiretamente, de qualquer forma pelo conteúdo, uso ou incapacidade de uso ou acesso a quaisquer sites vinculados ou quaisquer links contidos em um site vinculado.

  11. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

    11.1 Serão tomadas todas as medidas razoáveis para proteger as informações de um usuário.
    11.2 Não deverão ser divulgados o nome nem as senhas do usuário a qualquer outra pessoa.
    11.3 É expressamente proibido a qualquer pessoa, empresa ou entidade acessar ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer página deste site, ou entregar ou tentar entregar qualquer código não autorizado, danoso ou malicioso a este site. Qualquer pessoa que entregar ou tentar entregar qualquer código não autorizado, danoso ou malicioso a este site ou tentar obter acesso a qualquer página no site deve será responsabilizado penalmente e no caso de o FLYSAA sofrer qualquer dano ou perda, será reivindicada a reparação civil.

  12. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    12.1 Sem prejuízo do disposto nas seções 43(5) e 43(6) da Lei das Comunicações e Operações Eletrônicas, o FLYSAA não será responsável por qualquer dano, perda ou responsabilidade de qualquer natureza decorrentes da utilização ou incapacidade de usar este site, ou os serviços, ou conteúdos fornecidos a partir e através deste site. Além disso, o FLYSAA não faz nenhuma representação ou garantia, expressa ou implícita, que, entre outros, o conteúdo e a tecnologia disponíveis neste site são livres de erros ou omissões ou que é garantido o serviço 100% ininterrupto e livre de erros.
    12.2 Este site é construído "como está" e não foi compilado ou oferecido para atender as necessidades individuais do usuário. É exclusiva responsabilidade do usuário certificar-se, antes de contratar com o FLYSAA, que o serviço disponível a partir e através deste site irá satisfazer as necessidades individuais do usuário e será compatível com o hardware e/ou software do usuário.
    12.3 Informações, idéias e opiniões expressas neste site não devem ser consideradas como aconselhamento profissional ou a opinião oficial do FLYSAA e os usuários são encorajados a consultar um profissional antes de tomar qualquer ação relacionada à informação, idéias ou opiniões expressas neste site.
    12.4 Todos os itens comprados do FLYSAA são feitos nos termos estabelecidos nos acordos com os agentes de transporte e entrega e o risco de perda passa do FLYSAA a tais agentes no momento da entrega de qualquer item à SAA ou seus parceiros.
    12.5 Nem o FLYSAA nem nenhum dos seus agentes ou representantes será responsável por qualquer dano, perda ou responsabilidade de qualquer natureza decorrentes da utilização ou incapacidade de usar qualquer produto vendido neste site.

  13. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

    13.1 Estes Termos e Condições de Uso constituem o acordo total entre o FLYSAA e você, usuário deste site. Qualquer falha por parte do FLYSAA de exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Uso de nenhuma maneira constitui renúncia a tal direito ou disposição.
    13.2 No caso de qualquer termo ou condição de utilização deste site não ser plenamente aplicável ou válida por qualquer motivo, tal(is) termo(s) ou condição(ões) deve(m) ser considerado(s) independente(s) dos demais termos e condições. Os demais termos e condições não serão afetados por essa inexequibilidade ou invalidez e permanecerá exequível e aplicável.

  14. REGRAS DE TRANSPORTE

    14.1 Se a viagem do usuário envolve um destino final ou escala em um país diferente do país de partida, a Convenção de Varsóvia poderá ser aplicável e a Convenção regulará e na maioria dos casos limitará a responsabilidade da SAA ou de seus parceiros em caso de morte ou lesões corporais e em relação a perdas ou danos à bagagem. Verificar também os avisos: "Aviso aos Usuários Internacionais sobre Limitação de Responsabilidade" e "Aviso de Limitações de Responsabilidade sobre Bagagem".
    14.2 Conforme utilizado no presente contrato, "bilhete" significa este bilhete do usuário e o ticket de bagagem, ou este itinerário/recibo, se aplicável, no caso de um bilhete eletrônico, dos quais estas condições e avisos fazem parte, "transporte" é equivalente ao transporte,"SAA ou seus parceiros" significa todos os componentes da SAA ou seus parceiros que transportam ou se comprometem a transportar o usuário ou sua bagagem, ou a realizar qualquer outro serviço acessório para tal transporte aéreo, "bilhete eletrônico" significa o Itinerário/Recibo emitido por ou em nome da SAA ou seus parceiros, os Cupons Eletrônicos e, se aplicável, um documento de embarque. "CONVENÇÃO DE VARSÓVIA" significa a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, ou essa Convenção com suas emendas estabelecidas em Haia, em 28 de setembro de 1955, o que puder ser aplicável.
    14.3 Este transporte está sujeito às regras e limitações de responsabilidade estabelecidas pela Convenção de Varsóvia a menos que tal transporte não seja "transporte internacional" conforme definido naquela Convenção.
    14.4 Na medida em que não entrem em conflito com o exposto anteriormente, o transporte e outros serviços realizados pela SAA ou seus parceiros estão sujeitos:
    (i) às disposições contidas no bilhete;
    (ii) às tarifas aplicáveis;
    (iii) às condições de transporte e outras regulamentações da SAA ou de seus parceiros que fazem parte integrante deste contrato (e estão disponíveis mediante solicitação junto às agências da SAA ou de seus parceiros), exceto no transporte entre um local nos Estados Unidos ou no Canadá e qualquer lugar fora desses países nos quais as tarifas em vigor naqueles países sejam aplicáveis.
    14.5 O nome da SAA ou o nome de seu parceiro podem ser abreviados no bilhete, o nome completo e sua abreviação ser estabelecido nas tarifas, condições de transporte, regulamentos ou horários da SAA ou de seus parceiros. O endereço da SAA ou de seu parceiro será o aeroporto de partida indicado à frente da primeira abreviatura da SAA ou do nome de seu parceiro no bilhete. As escalas acordadas serão aqueles locais estabelecidos neste bilhete ou conforme mostrado nos horários da SAA ou de seu parceiro, como escalas previstas no itinerário do usuário. O transporte a ser realizado segundo este contrato por vários e sucessivos agentes da SAA ou seus parceiros será considerado como uma única operação.
    14.6 Um agente da SAA ou seus parceiros emitindo um bilhete para transporte nas linhas de outro agente da SAA ou seus parceiros só o faz na qualidade de seu Agente.
    14.7 Qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade da SAA ou de seus parceiros devem ser aplicados e servir para o benefício dos agentes, funcionários e representantes da SAA ou de seus parceiros e qualquer pessoa cuja aeronave seja utilizada pela SAA ou seus parceiros para o transporte de seus agentes, funcionários e representantes.
    14.8 A bagagem verificada será entregue ao portador do ticket de bagagem. Em caso de danos à bagagem durante o transporte internacional, deverá ser feita uma reclamação por escrito à SAA ou seus parceiros imediatamente após a verificação do dano e, pelo menos, dentro de 7 (sete) dias a contar do recebimento. Em caso de atraso, a reclamação deverá ser feita no prazo de 21 (vinte e um) dias a partir data em que a bagagem foi entregue.
    Consulte as tarifas ou condições de transporte doméstico.
    14.9 Este bilhete é válido para o transporte dentro do prazo de um ano a contar da data de emissão, salvo disposição em contrário neste bilhete, nas tarifas, condições de transporte ou regulamentos relacionados da SAA ou de seu parceiro. A tarifa para o transporte está sujeita a alterações antes do início do transporte. A SAA ou seus parceiros pode recusar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga.
    14.10 A SAA ou seus parceiros se compromete a empreender os melhores esforços para transportar o usuário e a bagagem com presteza razoável. As horas indicadas nos horários ou em outro lugar não são garantidas e não fazem parte do presente contrato. A SAA ou seus parceiros podem, sem aviso prévio, substituir o agente SAA ou seu parceiro, ou uma aeronave e podem alterar ou omitir escalas indicadas no bilhete em caso de necessidade. Os horários estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. A SAA ou seus parceiros não se responsabilizam em realizar conexões.
    14.11 Os usuários devem obedecer às exigências de viagem do governo, apresentar documentos de saída, entrada e outros necessários e chegar ao aeroporto no horário determinado pela SAA ou seus sócios ou, caso não tenha sido fixado um horário, chegar com tempo suficiente para realizar os procedimentos para o embarque.
    14.12 Nenhum agente, empregado ou representante da SAA ou de seus parceiros tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer disposição do presente contrato.
    14.13 A SAA OU SEUS PARCEIROS SE RESERVAM O DIREITO DE RECUSAR O TRANSPORTE DE QUALQUER PESSOA QUE TENHA ADQUIRIDO UM BILHETE EM VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU ÀS TARIFAS, REGRAS OU REGULAMENTOS DA SAA OU DE SEUS PARCEIROS.
    14.14 AVISO AOS USUÁRIOS INTERNACIONAIS SOBRE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    14.14.1 Se a sua viagem envolve um destino ou escala em um país diferente daquele de onde embarcar, a Convenção de Varsóvia regerá a responsabilidade de todas as companhias aéreas envolvidas na sua viagem, incluindo qualquer parte desta dentro de um único país. Esta Convenção limita a responsabilidade das companhias aéreas por morte ou danos pessoais e por extravio ou danos à bagagem. Muitos agentes aéreos da SAA ou seus parceiros renunciaram os limites da Convenção de Varsóvia para danos pessoais ou morte e a defesa de que tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano para os primeiros Direitos Especiais de Saque de 100.000 dessa reivindicação.
    14.14.2 Além disso, nos casos de morte ou lesão corporal, muitos agentes aéreos da SAA ou seus parceiros vão fazer pagamentos antecipados à pessoa com direito a indenização, se necessário para atender as necessidades econômicas imediatas, na proporção do dano sofrido. Em conformidade ao Regulamento CE nº 2027/97 ("Regulamento"). O agente aéreo SAA local ou os seus parceiros, conforme definido no Regulamento, deverá fazer tais pagamentos à pessoa com direito a indenização. Outros agentes SAA ou seus parceiros podem aplicar disposições alternativas.
    14.14.3 Consequentemente, você deve se informar sobre as condições aplicáveis à sua viagem. As Condições de Transporte de cada companhia aérea envolvida na sua viagem, incluindo os limites de responsabilidade, podem ser obtidas junto àquela companhia aérea.
    14.15 AVISO DE LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE BAGAGEM A responsabilidade por perda, atraso ou dano à bagagem é limitada a menos que um valor mais alto seja declarado antecipadamente e pagas taxas adicionais. Para a maioria das viagens internacionais (incluindo os trechos domésticos de viagens internacionais) o limite de responsabilidade é de aproximadamente US $ 9,07 por libra (US $ 20 por quilograma) para bagagem despachada e US $ 400 dólares por usuário para bagagem de mão. Para viagens feitas entre pontos dentro dos Estados Unidos, as normas federais exigem que o limite de responsabilidade sobre bagagem de uma companhia aérea seja de pelo menos US $ 1.250 por usuário. Podem ser declaradas avaliações superiores para certos tipos de artigos. Alguns agentes SAA ou seus parceiros não assumem responsabilidade por artigos frágeis, valiosos ou perecíveis. Mais informações podem ser obtidas junto à SAA ou seus parceiros.
    14.16 RECUSA DE EMBARQUE DEVIDO A OVERBOOKING Nos países onde os regulamentos sobre Compensação por Recusa de Embarque vigorar, a SAA ou seus parceiros possuem planos de compensação para os usuários com reserva confirmada que tiveram o embarque recusado por falta de disponibilidade de assentos causado por overbooking. Detalhes desses planos estão disponíveis nos escritórios da companhia aérea.
    14.17 COMUNICAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS OBRIGATÓRIAS O preço de um bilhete pode incluir impostos e taxas que são aplicados ao transporte aéreo pelas autoridades governamentais. Esses impostos e taxas, que podem representar uma parcela significativa do custo das viagens aéreas, são incluídos na tarifa ou apresentados separadamente no campo "IMPOSTO" deste bilhete. Você também pode ser obrigado a pagar impostos ou taxas ainda não recolhidos.
    14.18 AVISO IMPORTANTE: RECONFIRMAÇÃO DE VIAGENS INTERNACIONAIS Se você interromper sua viagem por mais de 72 horas em qualquer ponto, reconfirme sua intenção de utilizar a reserva de continuidade ou retorno. (Isso não é exigido por todas as companhias aéreas). Para fazer isso, informe o escritório da companhia aérea no ponto onde pretende retomar a sua viagem com pelo menos 72 horas de antecedência da partida do seu voo. Caso não o faça, sua(s) reserva(s) será(ão) cancelada(s). Se sua viagem for toda dentro da Europa, por favor desconsidere este aviso.
    14.19 INFORMAÇÕES SOBRE A PARTIDA O horário indicado no bilhete de voo é a hora da partida da aeronave. No entanto, para garantir que não haja atrasos na partida, você deve planejar sua chegada ao aeroporto e dirigir-se ao balcão de check-in em tempo útil antes da hora de partida. Os voos não podem ser atrasados para aguardar usuários que chegam tarde e não se aceita nenhuma responsabilidade nesses casos. Portanto, é do seu próprio interesse verificar com a SAA ou seus parceiros sobre os meios de transporte e o tempo mínimo exigido para o check-in. A SOUTH AFRICAN AIRWAYS é a SAA ou seus parceiros apenas quando estiver escrito "SA" no campo “SAA ou seus parceiros" no cupom de voo. Qualquer outra sigla naquele campo significa outra SAA ou seus parceiros.

  15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


    Este site está hospedado e é controlado e operado a partir da República da África do Sul e, portanto, a legislação Sul Africana regula o uso ou a impossibilidade de usar este site e estes termos e condições.

  16. INFORMAÇÕES PARA CONTATO/DOMICÍLIO


    Se tiver alguma dúvida, pergunta ou quiser solicitar permissão para usar qualquer parte deste site, incluindo links, framing ou sistema de busca entre em contato:
    Endereço: Airway Park, Aeroporto Internacional Tambo O.R., África do Sul
    Endereço Postal: Private Bag X13, Airways Park, O.R. Tambo International Airport, 1627, South Africa
    Telefone: +27 11 978 1000

    Note que estes termos e condições não poderão ser copiados ou utilizados, em todo ou em parte,
    sem o consentimento expresso por escrito da BUYS INCORPORATED ATTORNEYS, especializada em legislação de Internet e e-commerce:
    Telefone: (021) 461 7387
    Website: www.buys.co.za

    Este documento está licenciado para a SAA para ser utilizado somente em seu website.

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TERMOS E CONDIÇÕES DA VOYAGER

  1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

    A South African Airways não assumirá responsabilidade em relação ao membro (ou qualquer Pessoa designada por este por meio de um instrumento legal) por danos indiretos, imprevistos ou especiais de qualquer natureza, quer resultantes de qualquer ato ou omissão da South African Airways ou de terceiros por quem a South African Airways seja indiretamente responsável (quer por meio de contrato ou não).

  2. INDENIZAÇÃO

    Sem prejuízo do disposto nas seções 43(5) e 43(6) da Lei das Comunicações e Operações Eletrônicas, a Voyager não será responsável por qualquer dano, perda ou responsabilidade de qualquer natureza decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização deste site ou do serviço ou conteúdo fornecidos a partir e através deste site. Além disso, a Voyager não faz nenhuma representação ou garantia, expressa ou implícita, que, entre outros, o conteúdo e a tecnologia disponíveis neste site são livres de erros ou omissões ou que é garantido o serviço 100% ininterrupto e livre de erros.

  3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    3.1 A Voyager protege a privacidade do usuário.

    3.2 Nenhuma informação pessoal será divulgada a terceiros sem a permissão do usuário ou o devido processo. No entanto, a Voyager pode compartilhar informações pessoais com parceiros comerciais.

    3.3 A Voyager reúne e vai estar na posse das seguintes informações pessoais e privadas dos usuários e passageiros:
    3.3.1 Informações fornecidas pelo usuário voluntariamente - essas informações são usadas para fornecer um melhor serviço aos usuários e
    3.3.2 Informações fornecidas automaticamente (por exemplo, cookies) - essas informações são reunidas para melhorar a sua navegação e interação com a Voyager. Os cookies não danificam o computador nem carregam vírus.

    3.4 Ao utilizar este site, o Usuário autoriza o seguinte:
    3.4.1 A Voyager pode usar suas informações pessoais para se comunicar com o usuário ao longo do tempo. Os usuários podem indicar se não desejarem receber essas comunicações;
    3.4.2 A Fly SAA poderá utilizar as informações do usuário para fins estatísticos;
    3.4.3 A Fly SAA reterá os direitos de propriedade intelectual em bancos de dados de informações pessoais dos usuários, e
    3.4.4 A Fly SAA poderá compartilhar informações do usuário com parceiros comerciais por motivos comerciais.

  4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

    4.1 Serão tomadas todas as medidas razoáveis para proteger as informações de um usuário.

    4.2 Não deverão ser divulgados o nome nem as senhas do usuário a qualquer outra pessoa.

    4.3 É expressamente proibido a qualquer pessoa, empresa ou entidade acessar ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer página deste site, ou entregar ou tentar entregar qualquer código não autorizado, danoso ou malicioso a este site. Qualquer pessoa que entregar ou tentar entregar qualquer código não autorizado, danoso ou malicioso a este site ou tentar obter acesso a qualquer página no site deve será responsabilizada penalmente e no caso de a Voyager sofrer qualquer dano ou perda, será reivindicada a reparação civil.

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CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES SOBRE BAGAGEM

Para saber mais sobre a nossa política e responsabilidade sobre bagagem, leia as informações abaixo

 

ARTIGO 9 – BAGAGEM

9.1 BAGAGEM GRATUITA PERMITIDA
Você pode levar alguma bagagem gratuitamente, sujeita às nossas condições e limitações, as quais estão disponíveis mediante solicitação junto a nossa empresa ou aos nossos Agentes Autorizados ou em nosso site: www.flysaa.com

9.2 EXCESSO DE BAGAGEM
Você deverá pagar uma taxa pelo transporte de Bagagem que exceder o máximo de bagagem gratuita permitida. Estas tarifas estão disponíveis no seu agente de viagens local ou no escritório da South African Airways, ou clique aqui para uma obter uma versão impressa.

9.3 ITENS NÃO ACEITOS COMO BAGAGEM
9.3.1 Sua Bagagem não deve conter

9.3.1.1 Itens que não constituam Bagagem, conforme definido no Artigo 1;

9.3.1.2 Itens que possam pôr em perigo a aeronave, ou pessoas, ou bens a bordo da aeronave, tais como aqueles especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os Regulamentos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), além dos definidos em nossa regulamentação (informações adicionais disponíveis mediante solicitação);

9.3.1.3 Itens cujo transporte é proibido por lei, regulamentos ou ordens aplicáveis de qualquer país de partida ou destino;

9.3.1.4 itens que considerarmos razoavelmente como não apropriados para transporte porque são perigosos, inseguros ou em razão de seu peso, tamanho, forma ou natureza ou porque são frágeis ou perecíveis, tendo-se em conta, entre outras coisas, o tipo da aeronave utilizada. Informações sobre artigos não aceitos estão disponíveis mediante solicitação;

9.3.2 armas de fogo e munições de qualquer natureza estão proibidos para transporte como, ou dentro da Bagagem Despachada. Podemos aceitar esses itens como parte de sua bagagem e iremos dar assistência quanto à aceitação de tais itens. Armas de fogo devem esta descarregadas, com a trava de segurança acionada e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA conforme definido no parágrafo 9.3.1.2.

9.3.3 armas tais como espadas, facas e artigos semelhantes podem ser aceitos como Bagagem Despachada, a nosso critério, mas não será permitido portá-las na cabine da aeronave.

9.3.4 Não inclua na Bagagem Despachada itens frágeis ou perecíveis, objetos de arte, dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, aparelhos eletrônicos pessoais, telefones celulares, câmeras, equipamentos de áudio e vídeo, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras.

9.3.5 Se, apesar de proibido, qualquer um dos itens mencionados nas cláusulas 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 estiverem incluídos em sua bagagem, a inclusão dos mesmos será por seu próprio risco, não implicará na perda de nenhum direito que tenhamos em relação a tal contravenção nem será a nossa responsabilização por qualquer perda ou dano a tais itens além da limitação de responsabilidade e será sujeita às medidas aplicáveis segundo a Convenção.

9.4 DIREITO DE RECUSAR O TRANSPORTE
9.4.1 Sujeito ao disposto nos parágrafos 9.3.2 e 9.3.3, recusaremos transportar como Bagagem os artigos descritos no parágrafo 9.3 e poderemos recusar a continuar o transporte de quaisquer desses artigos quando se tornarem de nosso conhecimento. O direito de revista, exercido ou não, constitui um acordo, expresso ou implícito, para transportar itens dentro de sua Bagagem que de outra forma seriam impedidos de transporte.

9.4.2 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos como não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo, característica, ou por razões de segurança ou operacionais, ou conforto dos outros passageiros. Informações sobre artigos não aceitos estão disponíveis mediante solicitação.

9.4.3 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo, devido à segurança ou por motivos operacionais, incluindo a Bagagem que não pertencer a você e que tenha agregado* à sua Bagagem. Bagagem ou itens embalados dentro de sua bagagem que forem passados a você por terceiros ou bagagens transportadas em nome de outra pessoa, cujo conteúdo não seja de seu conhecimento, deverão ser declarados. A identificação de tais artigos, sem que nos informe, poderá resultar na recusa de transporte e possível ação legal. Nós nos responsabilizamos por essa Bagagem e temos o direito a sermos indenizados por você em relação a reclamações ou perdas sofridas em consequência de danos causados.

9.4.4 Poderemos nos recusar a aceitar Bagagem para transporte a menos que esteja, na nossa razoável opinião, devida e seguramente embalada em embalagens apropriadas. Informações sobre embalagens e recipientes não aceitos estão disponíveis mediante solicitação.

9.5 DIREITO DE REVISTA
Por razões de segurança podemos solicitar que nos permita uma revista e verificação de sua pessoa e uma revista, verificação ou raios-X da sua Bagagem. Se você não estiver presente, sua Bagagem poderá ser revistada na sua ausência com a finalidade de determinar se você está na posse ou se sua bagagem contém qualquer dos artigos descritos no parágrafo 9.3.1 ou armas de fogo, munições ou outras armas que não tenham sido apresentadas de acordo com o disposto nos parágrafos 9.3.2 ou 9.3.3. Se não estiver disposto a cumprir tal solicitação, poderemos recusar transportar você e sua bagagem. No caso de uma revista ou verificação causar algum dano a você, ou um raio-x ou verificação causar danos à sua Bagagem, não seremos responsáveis por tais danos, a menos que isso ocorra por nossa culpa ou negligência.

9.6 BAGAGEM DESPACHADA
9.6.1 Ao nos entregar sua Bagagem para ser despachada, passaremos a ter a custódia desta e emitiremos uma Etiqueta de Identificação de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Despachada.

9.6.2 A Bagagem Despachada deve conter seu nome ou outra identificação pessoal fixada na mesma.

9.6.3 A Bagagem Despachada será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que você, a menos que decidamos, por motivo de segurança ou de ordem operacional, transportá-la em voo alternativo. Se a sua Bagagem Despachada for transportada em um voo posterior, iremos entregá-la a você, a menos que a legislação aplicável exija sua presença para efeitos alfandegários.

9.7 BAGAGEM DE MÃO
9.7.1 Poderemos especificar dimensões e pesos máximos para a Bagagem que levar em mãos dentro da aeronave. Se não o fizermos, a Bagagem de mão deverá caber debaixo do assento à sua frente ou em um compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se a sua Bagagem não puder ser armazenada dessa maneira, a mesma deverá ser transportada como Bagagem Despachada.

9.7.2 Objetos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais delicados) e que não preencham os requisitos estabelecidos no parágrafo 9.7.1 acima só serão aceitos para transporte na cabina se formos notificados com antecedência e se concedermos a permissão para tal. Poderá ser cobrada uma taxa adicional para este serviço.

9.8 RETIRADA E ENTREGA DE BAGAGEM DESPACHADA
9.8.1 Sem prejuízo do disposto no Artigo 9.6.3, você deverá retirar sua Bagagem Despachada logo que esteja disponível no seu destino ou Escala. Caso não a retire em um prazo razoável, poderemos cobrar uma taxa de armazenagem. Caso a sua Bagagem Despachada não seja reclamada no prazo de 3 (três) meses a contar do momento em que for disponibilizada, poderemos descartá-la sem qualquer responsabilidade.

9.8.2 Apenas o portador da Bagagem Despachada e da Etiqueta de Identificação de Bagagem terá direito a receber a Bagagem Despachada.

9.8.3 Se uma pessoa que reclama a Bagagem Despachada for incapaz de comprovar o despacho e identificar a Bagagem por meio de Etiqueta de Identificação de Bagagem somente se efetuará a entrega da bagagem a essa pessoa se a mesma nos convencer do seu direito à Bagagem e, se assim requerermos, essa pessoa fornecerá garantia adequada para nos reembolsar por perdas, danos ou despesas que venham a ser incorridos como resultado de tal entrega.

9.9 ANIMAIS
Se concordarmos em transportar animais, os mesmos serão transportados sujeito às seguintes condições:
9.9.1 Você deve se assegurar de que animais como cães, gatos, aves domésticas e outros animais de estimação estejam devidamente engaiolados e acompanhados de certificados de saúde e vacinação válidos, autorizações de entrada e outros documentos exigidos pelos países de entrada ou de trânsito, sem o que os mesmos não serão aceitos para transporte. Tal transporte pode estar sujeito a condições adicionais por nós indicadas disponíveis mediante solicitação;

9.9.2 Se aceito como Bagagem, o animal, juntamente com a gaiola e alimentação, não deverá ser incluído na sua franquia de Bagagem, mas constituir excesso de bagagem, pelo que você deverá pagar a taxa aplicável. Não serão transportados animais na cabine de passageiros da aeronave. Esses deverão ser transportados, devidamente acomodados, no compartimento de carga da aeronave.

9.9.3 Cães-guia acompanhando Passageiros com deficiência serão transportados gratuitamente, além do limite de Bagagem de mão, sujeito a condições por nós indicadas, disponíveis mediante solicitação.

9.9.4 Nos casos em que o transporte não está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção, não seremos responsáveis por ferimentos ou perda, doença ou morte de um animal que concordamos em transportar, a menos que tenha havido negligência;

9.9.5 Não seremos responsabilizados por nenhum animal que não tenha todos os documentos necessários de saída, entrada, saúde e outros relativos à entrada ou passagem do animal por qualquer país, estado ou território e a pessoa que portar o animal deverá nos reembolsar quaisquer multas, custos, perdas ou responsabilidades impostas ou razoavelmente daí incorridas.

 

ARTIGO 16 – RESPONSABILIDADE POR DANOS

16.1 A responsabilidade da South African Airways (Proprietary) Limited e de cada Transportadora envolvida na sua viagem será determinada por suas próprias Condições de Transporte. Nossas disposições sobre responsabilidade estão descritas neste artigo.

16.2 Salvo disposição em contrário neste documento, a viagem internacional, tal conforme definido na Convenção, está sujeita às regras de responsabilidade da Convenção. É feita referência ao acordo especial que utilizamos (ver Artigo 16.4).

16.3 Caso sua viagem não esteja sujeita ou tenha inconsistência com as regras de responsabilidade da Convenção, serão aplicadas as seguintes regras:

16.3.1 No evento de sermos responsabilizados por Danos, deverá haver redução por qualquer negligência, dolo ou omissão de sua parte que tenha causado ou contribuído para esse Dano, nos termos da legislação aplicável.

16.3.2 Somente seremos responsáveis por Danos ocorridos durante o transporte em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo. Se emitirmos um Bilhete ou se despacharmos a Bagagem para transporte por outra transportadora, o fazemos apenas como agente da outra transportadora. No entanto, com relação à Bagagem Despachada, você poderá fazer uma reclamação contra o primeiro ou o último transportador.

16.3.3 Não seremos responsáveis por Danos à Bagagem de Mão a menos que tais Danos sejam causados por negligência nossa.

16.3.4 Não seremos responsáveis por quaisquer Danos resultantes do cumprimento.

16.3.5 Salvo no caso de ato ou omissão cometidos com a intenção de causar Danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em Danos, nossa responsabilidade em caso de Danos à Bagagem Despachada deve ser limitada a 19 SDR por quilograma e, em caso de Danos à Bagagem de Mão, esse valor será limitado a 332 SDR por passageiro, quando a Convenção de Varsóvia se aplicar a sua viagem, ou 1.131 SDR por Bagagem Despachada e de Mão quando a Convenção de Montreal se aplicar a sua viagem, desde que em ambos os casos, se em conformidade com a legislação aplicável, diferentes limites de responsabilidade forem aplicáveis, esses diferentes limites deverão ser aplicados. Se o peso da bagagem não for registrado no Despacho da Bagagem, presume-se que o peso total da Bagagem Despachada não excede o limite de Bagagem livre aplicável para aquela classe de transporte. Se, no caso de Bagagem Despachada, for declarado um valor maior, por escrito, devido a uma avaliação de excesso, nossa responsabilidade ficará limitada a esse valor superior declarado.

16.3.6 Salvo onde houver disposição específica contrária nestas Condições, seremos responsáveis apenas por Danos relativos a perdas e custos comprovados nos termos da Convenção.

16.3.7 Não seremos responsáveis por Danos causados pela sua Bagagem. Você será responsável e deverá nos reembolsar pelos Danos causados pela sua Bagagem a outras pessoas ou bens, incluindo nossa propriedade.

16.3.8 Nossa responsabilidade por danos a artigos não permitidos encontra-se descrita na cláusula 9.3 que trata da Bagagem despachada, que inclui itens frágeis e perecíveis, itens de especial valor, dispositivos eletrônicos, jóias, metais preciosos, computadores, equipamentos pessoais, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e demais documentos de identificação, ou amostras não deverão, sujeito às medidas que nos couberem, exceder os limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção.

16.3.9 Não somos responsáveis por danos a nenhum equipamento esportivo ou instrumentos musicais que não sejam despachados em embalagem resistente ou estojo apropriado. Se não houver danos na parte externa da embalagem ou estojo resistente, não teremos nenhuma responsabilidade sobre seu conteúdo.

16.3.10 Não teremos nenhuma responsabilidade por nenhum dano existente na bagagem.

16.3.11 Não teremos nenhuma responsabilidade por bagagem com tamanho maior do que o permitido, excesso de peso ou excesso de embalagem.

16.3.12 No decorrer do manuseio normal, sua bagagem pode apresentar evidência de uso. Não somos responsáveis por condições que resultem em desgaste pelo uso comum como pequenos cortes, arranhões, desgaste, amassados e manchas na bagagem. Não somos responsáveis por partes projetadas como rodas, tiras de pé, alças, inclusive telescópicas, puxadores, suspensores, ganchos, abas soltas, bolsos ou outros itens anexos.

16.3.13 Não somos responsáveis por danos na bagagem devido a defeitos de fabricação.

16.3.14 Não somos responsáveis por nenhuma doença, dano ou incapacidade, inclusive morte, atribuível a doença que você tenha ou agravamento de tal doença.

16.3.15 O contrato de transporte, incluindo estas Condições de Transporte e exclusões ou limitações de responsabilidade, é aplicável também, sem exceção, aos nossos Agentes autorizados, servidores, funcionários e representantes.

16.3.16 Nada nestas Condições de transporte deve isentar qualquer exclusão ou limitação de nossa responsabilidade sob a Convenção ou leis aplicáveis, a menos que expressamente declarado em contrário aqui.

16.3.17 Não teremos nenhuma responsabilidade sobre itens despachados em sacos ou bolsas de papel/plástico que não tenham durabilidade suficiente nem fechaduras seguras, ou que não ofereçam proteção suficiente para o conteúdo.

16.4 TRANSPORTE INTERNACIONAL – ACORDO ESPECIAL

16.4.1 O disposto neste Artigo 16.4 não vincula outras Transportadoras envolvidas na sua viagem, a menos que expressamente indicado por eles a você.

16.4.2 Concordamos que, em relação a todos os transportes internacionais de Passageiros, aos quais se aplica a Convenção, realizada em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo:

16.4.2.1 Não será invocada a limitação da responsabilidade disposta no Artigo 22(1) para qualquer pedido de indenização ao abrigo do Artigo 17 da Convenção;

16.4.2.2 Não nos serviremos de nenhuma defesa ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção no que diz respeito à parcela dessa reclamação que não exceda 113.100 SDR;

16.4.2.3 Efetuaremos sem demora e, em qualquer caso no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a identificação da pessoa natural com direito à indenização, os pagamentos antecipados que forem necessários para satisfazer as necessidades econômicas imediatas, proporcionalmente ao dano sofrido;

16.4.2.4 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 16.4.2.3, um pagamento antecipado não deverá ser inferior ao equivalente em ECU de 16.000 SDR por Passageiro, em caso de morte;

16.4.2.5 Um pagamento antecipado nos termos do presente artigo não deverá constituir reconhecimento de responsabilidade e poderá ser deduzido dos montantes pagos posteriormente conforme nossa responsabilidade, mas não será reembolsável, exceto se restar provado que o dano tenha sido causado, ou de alguma forma contribuído pela negligência do Passageiro ferido ou morto ou em circunstâncias em que posteriormente se prove que a pessoa que recebeu o adiantamento causou ou contribuiu para o dano por negligência ou que não era a pessoa com direito à indenização.

16.5 A menos que expressamente previsto, nada neste documento constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou outra defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis. Sem prejuízo da generalidade do exposto acima nada aqui contido constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis no que concerne morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal bem como contra qualquer seguro social público, ou órgão similar, ou qualquer pessoa que esteja sujeita a pagar uma indenização ou que tiver pagado uma indenização relativa a morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal. Tais pedidos ficarão sujeitos ao limite disposto no Artigo 22(1) e para às defesas ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção. Compensaremos o Passageiro ou seus dependentes pelos danos recuperáveis que estejam além dos pagamentos recebidos de qualquer seguro social público ou órgão similar.

16.5.1 TRANSPORTE DOMÉSTICO NA ÁFRICA DO SUL

Para qualquer transporte com nossos serviços domésticos realizados dentro da República da África do Sul para os quais a Convenção não se aplicar, o limite de nossa responsabilidade por Passageiro, por morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal deverá ser de um total de R 1.000.000 (um milhão de Rands), incluindo honorários advocatícios e despesas sujeitas a comprovação do montante da reclamação e de que o incidente foi o resultado ou foi causado por negligência da nossa parte, desde que esse limite não se aplique a atos ou omissões que tenham a intenção de causar danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em danos.

 

ARTIGO 17 – LIMITE DE PRAZO PARA RECLAMAÇÕES E AÇÕES

17.1 NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
A aceitação de Bagagem pelo portador do Ticket de Bagagem sem apresentar reclamação no momento da entrega é prova suficiente de que a Bagagem foi entregue em bom estado e em conformidade ao contrato de transporte, salvo prova em contrário.

Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por Danos à Bagagem Despachada, deverá nos enviar uma notificação logo que tome conhecimento do Dano e no prazo máximo de 7 (sete) dias após o recebimento da Bagagem. Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por atraso da Bagagem Despachada, deverá nos enviar uma notificação dentro de 21 (vinte e um) dias contados da data em que a Bagagem foi colocada à sua disposição. Cada notificação deve ser feita por escrito e enviada imediatamente após tomar conhecimento do dano ou do atraso e dentro dos prazos máximos citados acima.

17.2 PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Qualquer direito a Danos cessará se nenhuma ação for ingressada no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de chegada ao destino, ou da data em que a aeronave deveria ter chegado, ou da data em que o transporte cessou. O método de cálculo do prazo de prescrição deve ser determinado pela legislação do tribunal onde o caso tramitar.

Nota: Para os transportes nacionais (ou seja, totalmente dentro da República da África do Sul) o prazo de prescrição é de 3 (três) anos.

 

ARTIGO 18 – MODIFICAÇÃO E RENÚNCIA

Nenhum agente, empregado ou representante da Transportadora tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer disposição destas Condições de Transporte.

Estas Condições Gerais representam um contrato entre as partes. Leia cuidadosamente todas as disposições para que tenha a certeza de ter compreendido e aceito todos os seus termos.

 

ARTIGO 19 – OUTRAS CONDIÇÕES

O transporte de sua Bagagem é fornecido também de acordo com determinados regulamentos e condições aplicadas ou adotadas por nós. Essas regulamentações e condições, que variam ao longo do tempo, são importantes. Dizem respeito, entre outras coisas, ao transporte de menores desacompanhados, mulheres grávidas, passageiros doentes, restrições ao uso de equipamentos e dispositivos eletrônicos, consumo de bebidas alcoólicas a bordo e transporte de animais.

 

ARTIGO 20 - INTERPRETAÇÃO

O título de cada Artigo das presentes Condições de Transporte serve apenas como referência e não deve ser utilizado para a interpretação de texto.

Nome do Transportador: South African Airways
Abreviação do Nome : SA

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TERMOS E CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE BILHETE ELETRÔNICO


GENERAL CONDITIONS OF CARRIAGE

CONDIÇÕES GERAIS DO TRANSPORTE
 

  1. ARTIGO 1: DEFINIÇÃO DE CADA EXPRESSÃO UTILIZADA NESTAS CONDIÇÕES
  2. ARTIGO 2: APLICABILIDADE
  3. ARTIGO 3: BILHETES
  4. ARTIGO 4: ESCALAS
  5. ARTIGO 5: TARIFAS, IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS
  6. ARTIGO 6: RESERVAS
  7. ARTIGO 7: REGISTRO (CHECK-IN) E EMBARQUE
  8. ARTIGO 8: RECUSA E LIMITAÇÃO DE TRANSPORTE
  9. ARTIGO 9: BAGAGEM
  10. ARTIGO 10: HORÁRIOS, ATRASOS, CANCELAMENTO DE VOOS
  11. ARTIGO 11: REEMBOLSOS
  12. ARTIGO 12: CONDUTA A BORDO DA AERONAVE
  13. ARTIGO 13: ARRANJOS PARA SERVIÇOS ADICIONAIS
  14. ARTIGO 14: FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS
  15. ARTIGO 15: TRANSPORTADORAS SUCESSIVAS
  16. ARTIGO 16: RESPONSABILIDADE POR DANOS
  17. ARTIGO 17: LIMITE DE PRAZO PARA RECLAMAÇÕES E AÇÕES
  18. ARTIGO 18: MODIFICAÇÃO E RENÚNCIA
  19. ARTIGO 19: OUTRAS CONDIÇÕES
  20. ARTIGO 20: INTERPRETAÇÃO

ARTIGO 1 – DEFINIÇÃO DE CADA EXPRESSÃO UTILIZADA NESTAS CONDIÇÕES

Ao ler estas condições, saiba que:
1.1 "Nós", "nosso" e "nos"significa a South African Airways (Proprietary) Limited.
1.2 "Você" e "seu" significa qualquer pessoa, exceto membros da tripulação, transportada ou a ser transportada numa aeronave conforme descrito em um Bilhete. (Veja também a definição de "Passageiro")
1.3 "Lugares de Escala" significa aqueles lugares, exceto o de partida e o ponto de destino, estabelecidos no Bilhete como local de parada programada na sua rota.
1.4 "CÓDIGO DESIGNATIVO DE TRANSPORTADORA AÉREA" significa o código com dois caracteres ou três letras que identificam cada uma das transportadoras aéreas.
1.5 "Agente Autorizado" significa um agente de vendas de passagens que tenha sido nomeado por nós para nos representar na venda de nossos serviços de transporte aéreo.
1.6 "Bagagem" significa os seus bens pessoais que acompanham você na sua viagem. Salvo disposição em contrário, trata-se tanto da sua Bagagem Despachada com da sua Bagagem de Mão.
1.7 “Ticket de Bagagem" significa as partes do Bilhete relativas ao transporte da sua Bagagem Despachada.
1.8 "Etiqueta de Identificação de Bagagem" significa um documento emitido apenas para identificação da Bagagem Despachada.
1.9 "Transportadora" significa outra Transportadora aérea, cujo Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no seu Bilhete ou em um Bilhete Conjugado.
1.10 "Bagagem Despachada" significa a bagagem sobre a qual tomamos custódia e para a qual emitimos um Ticket de Bagagem.
1.11 "Prazo para Check-in" significa que o limite de tempo especificado pela companhia aérea em que você deve completar as formalidades de check-in e receber seu cartão de embarque.
1.12 "CONDIÇÕES DO CONTRATO" significa as declarações contidas ou entregues juntamente com o Bilhete ou Itinerário/Recibo, identificado como tal e que incorporam, por referência, estas Condições de Transporte e avisos.
1.13 “Bilhete Conjugado" significa um Bilhete emitido para você relacionado a outro Bilhete que juntos formam um único contrato de transporte.
1.14 “CONVENÇÃO" significa qualquer um dos instrumentos aplicáveis a seguir:
1.14.1 a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929 (doravante referida como a Convenção de Varsóvia);
1.14.2 a Convenção de Varsóvia modificada pela Convenção de Haia em 28 de setembro de 1955;
1.14.3 a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo Adicional nº 1 de Montreal (1975);
1.14.4 a Convenção de Varsóvia modificada pela Convenção de Haia e pelo Protocolo Adicional nº 2 de Montreal (1975);
1.14.5 a Convenção de Varsóvia modificada pela Convenção de Haia e pelo Protocolo Adicional nº 4 de Montreal (1975);
1.14.6 Convenção Suplementar de Guadalajara (1961) (Guadalajara)
1.14.7 a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Montreal em 28 de maio de 1999.
1.15 "TALÃO" significa tanto um Talão de Voo em papel como um Talão Eletrônico, cada qual dando direito ao passageiro indicado de viajar no voo ali identificado.
1.16 “DANOS” "inclui morte, ferimento ou lesão corporal de um Passageiro, perda, perda parcial, roubo ou outros danos decorrentes de ou em conexão com o transporte ou outros serviços conexos por nós prestados.
1.17 "DIAS" significa dias corridos, incluindo todos os sete dias da semana, desde que, para efeitos de notificação, o dia em que o aviso for enviado não deve ser contado e desde que, para fins de se determinar a validade de um Bilhete, o dia em que o Bilhete for emitido, ou o voo iniciado não deverá ser contado.
1.18 "TALÃO ELETRÔNICO" significa um talão de voo eletrônico ou outro documento de valor constante em nosso banco de dados.
1.19 "Bilhete Eletrônico” significa o Itinerário/Recibo emitido por nós ou em nosso nome, os Cupons Eletrônicos e, se aplicável, um documento de embarque.
1.20 “TALÃO DE VOO” significa que parte do Bilhete que tem impressa a anotação "bom para o passageiro” ou no caso de um Bilhete Eletrônico, o Talão Eletrônico e indica os lugares entre os quais você tem direito a ser transportado.
1.21 ”FORÇA MAIOR" significa circunstâncias incomuns e imprevisíveis, além de seu controle, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências terem sido exercidas.
1.22 “Itinerário/Recibo" significa um documento emitido para os Passageiros que viajam com Bilhetes Eletrônicos contendo o nome do Passageiro, informação do voo e avisos.
1.23 “Passageiro” significa qualquer pessoa, exceto membros da tripulação, transportada ou a ser transportada numa aeronave de acordo com um Bilhete. (Veja também a definição de ”você" e ”seu").
1.24 ”CUPOM DE PASSAGEIROS" ou ”RECIBO DO PASSAGEIRO" significa aquela parte do Bilhete emitida por nós ou em nosso nome que contém essa marcação e que deve ser mantido com você.
1.25 ”SDR" significa Direito Especial de Saque conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional.
1.26 ”Escala" significa a parada programada na sua viagem em um ponto entre o local de partida e o destino.
1.27 ”TARIFA" significa as tarifas publicadas, as Condições de Transporte cobradas e/ou relacionadas de uma companhia aérea registradas, se necessário, junto às autoridades competentes.
1.28 ”BILHETE" significa ou o documento intitulado ”Bilhete do Passageiro e Ticket de Bagagem" ou o Bilhete Eletrônico, em cada caso emitido por nós ou em nosso nome e inclui as condições do Contrato, avisos e Cupons.
1.29 ”BAGAGEM DE MÃO" significa qualquer outra bagagem que não a Bagagem Despachada.

 

 


 

ARTIGO 2 - APLICABILIDADE


2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1 Salvo o disposto nos artigos 2.2, 2.4 e 2.5, nossas Condições de Transporte se aplicam apenas àqueles voos, ou segmentos de voo, onde nosso nome ou Código Designativo da Transportadora Aérea esteja indicado no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo e em quaisquer casos onde tivermos responsabilidade legal perante você.
2.1.2 Estas Condições também se aplicam ao transporte com tarifa reduzida e gratuita, salvo na medida em que houver disposição em contrário em nossas regras, ou regulamentos, ou nos contratos, passes ou bilhetes relevantes.
2.2 OPERAÇÕES CHARTER
No caso de transporte realizado nos termos de um acordo “charter”, estas Condições de Transporte se aplicam apenas na medida em que são incorporados como referência no acordo charter ou no Bilhete.
2.3 PARTILHAS DE CÓDIGOS (CODE SHARES)
Em alguns serviços, temos acordos com outras transportadoras o que é conhecido como ”Code Shares". Isto significa que mesmo que você tenha uma reserva conosco e tenha um bilhete em que o nosso nome ou código designativo da transportadora aérea esteja indicado como a transportadora, outra Transportadora poderá operar a aeronave. Se for esse o caso, iremos informá-lo sobre a transportadora que irá operar a aeronave no momento em que fizer a reserva.
2.4 LEGISLAÇÃO PREVALECENTE
Estas Condições de Transporte serão aplicáveis a menos que sejam incompatíveis com nossas Tarifas ou com a legislação aplicável caso em que tais Tarifas ou legislação prevalecerão. Se qualquer disposição destas Condições de Transporte for inválida ao abrigo de qualquer legislação aplicável, as demais disposições permanecerão válidas.
2.5 RELAÇÃO ENTRE CONDIÇÕES E REGULAMENTAÇÃO
Exceto nos casos previstos nestas Condições de Transporte, no caso de conflito entre estas Condições de Transporte e qualquer outra regulamentação nossa que trate de assuntos específicos, estas Condições de Transporte deverão prevalecer.

 


 

ARTIGO 3 - BILHETES


3.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1.1 Forneceremos transporte apenas ao Passageiro cujo nome está indicado no bilhete e este poderá ser solicitado a apresentar devida identificação.
3.1.2 O Bilhete é intransferível.
3.1.3 Alguns Bilhetes são vendidos com tarifas reduzidas, o que poderá ser total ou parcialmente não-reembolsável. Você deve escolher a tarifa mais adequada às suas necessidades. Deve também certificar-se de adquirir um seguro adequado para cobrir casos em que tenha que cancelar seu Bilhete.
3.1.4 Se tiver um Bilhete, conforme descrito no parágrafo 3.1.3 acima, que nunca foi usado e estiver impedido de viajar por motivo de Força Maior, desde que sejamos avisados imediatamente e apresente provas de tal Força Maior, forneceremos a você um crédito do montante não reembolsável da tarifa para futura viagem conosco, sujeito à dedução de uma taxa de administração razoável.
3.1.5 O Bilhete é e será sempre propriedade da transportadora emitente.
3.1.6 Exigência de um bilhete. Exceto no caso de um Bilhete Eletrônico, não terá direito a ser transportado num voo a menos que apresente um Bilhete válido contendo o Talão de Voo para aquele voo e todos os demais Talões de Voo não utilizados, além do Talão do Passageiro. Além disso, você não terá direito a ser transportado se o Bilhete que apresentar estiver mutilado ou tiver sido alterado por alguém que não nós ou por nosso Agente Autorizado. No caso de um Bilhete Eletrônico, não terá direito a ser transportado caso não apresente identificação positiva e um Bilhete Eletrônico válido tenha sido emitido em seu nome e entregue a você.
3.1.7 Perda do bilhete e outros
3.1.7 (a) Em caso de perda ou mutilação de um Bilhete (ou parte dele) ou de não apresentação de um Bilhete contendo o Talão do Passageiro e todos os Talões de Voo não utilizados, mediante sua solicitação iremos proceder a substituição desse Bilhete (ou parte dele) com a emissão de um novo Bilhete, desde que haja prova, a ser indicada naquele momento, de que um Bilhete válido para o(s) voo(s) em questão foi devidamente emitido e que assine uma declaração comprometendo-se a nos reembolsar quaisquer custos e perdas, até o valor do bilhete original, necessária e razoavelmente suportadas por nós ou pela outra transportadora devido à utilização indevida do Bilhete ou fraude. Não reclamaremos o reembolso de tais perdas se as mesmas resultarem de nossa negligência. A empresa emissora poderá cobrar uma taxa de administração razoável por este serviço a menos que a perda ou mutilação se deva à negligência da transportadora emissora ou do seu agente.
3.1.7 (b) Quando esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou caso não assine essa declaração, a transportadora que emitir o novo Bilhete poderá exigir o pagamento do valor integral do Bilhete para a emissão de um novo Bilhete, sujeito ao reembolso se e quando a transportadora emitente original estiver convencida de que o Bilhete perdido ou mutilado não foi usado antes de expirada sua validade. Caso encontre o Bilhete original antes de expirada sua validade, deverá entregá-lo à transportadora que emitir o novo Bilhete e o reembolso será então processado.
3.1.8 O bilhete é um item valioso e você deverá tomar as medidas adequadas para protegê-lo e garantir que não se perca ou que seja roubado.
3.2 PERÍODO DE VALIDADE
3.2.1 Salvo disposição em contrário no Bilhete, nestas Condições ou nas Tarifas aplicáveis (que podem limitar a validade de um Bilhete, caso em que a limitação será indicada no mesmo), um Bilhete é válido durante:
3.2.1.1 (a) um ano a contar da data de emissão para viagens internacionais, conforme definido na Convenção, ou
3.2.1.1 (b) seis meses a contar da data de emissão para viagens domésticas realizadas inteiramente dentro das fronteiras da República da África do Sul, ou
3.2.1.1 (c) caso a primeira viagem tenha ocorrido dentro de um ano ou seis meses a contar da data de emissão do Bilhete, para os casos de viagens internacionais e nacionais, respectivamente, um ano a contar da data da primeira viagem constante do Bilhete em relação a viagens internacionais e seis meses a contar da data da primeira viagem constante do Bilhete em relação às viagens domésticas.
3.2.2 Se não puder viajar durante o período de validade do Bilhete, em virtude de não podermos confirmar uma reserva quando solicitada, a validade desse Bilhete será prorrogada ou você terá o direito de ser ressarcido em conformidade ao disposto no Artigo 11.
3.2.3 Se, após ter iniciado a sua viagem, não puder viajar durante o período de validade do Bilhete por motivo de doença, poderemos prorrogar o prazo de validade do seu Bilhete até a data em que esteja apto para viajar ou até o nosso primeiro voo após essa data, a partir do ponto em que a viagem for retomada e que haja assento disponível na classe de serviço para o qual a tarifa tenha sido paga. Esse impedimento de saúde deverá ser comprovado por atestado médico. Quando os cupons de voo que restam no Bilhete, ou no caso de um Bilhete Eletrônico, o talão eletrônico envolver uma ou mais escalas, a validade desse Bilhete só poderá ser prorrogada por no máximo três meses a contar da data constante do referido atestado. Em tais circunstâncias, estenderemos também o período de validade dos Bilhetes de outros membros de sua família imediata que o acompanham.
3.2.4 Em caso de morte de um Passageiro em viagem, os Bilhetes das pessoas que acompanham o Passageiro poderão ser modificados ou por renúncia ao período mínimo de estada ou prorrogação da respectiva validade. Em caso de morte de membro da família imediata de um Passageiro que tenha iniciado a viagem, a validade dos Bilhetes do Passageiro e dos membros de sua família imediata que o acompanham também poderá ser modificada. Qualquer das alterações mencionadas deverá ser efetuada assim que for recebida a certidão de óbito válida e essas prorrogações de validade não deverão exceder o período de 45 (quarenta e cinco) dias da data do óbito.
3.3 SEQUÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CUPONS
3.3.1 O Bilhete adquirido só é válido para o transporte indicado no mesmo, do local de partida via quaisquer Lugares de Escala Acordados até o destino final. A tarifa paga é baseada em nossas Tarifas e é válida para o transporte indicado no Bilhete. É uma parte essencial do nosso contrato. O Bilhete será cancelado e perderá sua validade se não forem utilizados todos os cupons na sequência indicada no Bilhete.
3.3.2 Se pretender alterar algum aspecto do seu transporte, deverá nos contatar com antecedência. A tarifa para o seu novo transporte será calculada e será oferecida a opção de aceitar o novo preço ou manter o seu transporte original tal como consta em seu Bilhete. Caso seja obrigado a alterar qualquer aspecto do seu transporte devido a Força Maior, deverá nos contatar o mais breve possível e empreenderemos todos os esforços razoáveis para transportá-lo para o seu próximo ponto de escala ou destino final, sem recalcular a tarifa.
3.3.3 Se alterar o seu transporte sem o nosso consentimento, calcularemos o preço correto para a sua viagem efetiva. Você terá de pagar qualquer diferença entre o preço pago e o preço total aplicável ao seu transporte revisto. Iremos restituir a diferença se o novo preço for menor, mas caso contrário, seus Talões não utilizados não terão nenhum valor.
3.3.4 Atente para o fato de que enquanto algumas alterações não implicam mudança de tarifa, outras, tais como a alteração do local de partida (por exemplo, se não voar o primeiro segmento) ou alteração da direção da viagem, podem resultar em um aumento no preço. Muitas tarifas são válidas apenas nas datas e para os voos indicados no Bilhete e não podem ser alteradas de nenhuma forma, ou só podem ser mudadas mediante o pagamento de uma taxa adicional.
3.3.5 Cada Talão de Voo contido no seu Bilhete será aceito para transporte na classe de serviço, na data e no voo para o qual tenha sido reservado. Se um Bilhete for originalmente emitido sem uma reserva especificada, o assento poderá ser reservado mais tarde, mas sujeito a nossa Tarifa e à disponibilidade de assento para o voo solicitado.
3.3.6 Informamos que caso não compareça para um voo sem nos avisar antecipadamente, poderemos cancelar suas reservas de retorno ou continuação. Entretanto, se nos avisar antecipadamente, suas reservas de voo não serão canceladas.
3.4 NOME E ENDEREÇO DA TRANSPORTADORA
O nosso nome pode ser abreviado no Bilhete pela utilização do nosso Código Designativo da Transportadora Aérea ou por outra abreviação. Nosso endereço deverá ser considerado como o aeroporto de partida indicado em frente à primeira abreviatura do nosso nome no campo “carrier” do Bilhete, ou no caso de um Bilhete Eletrônico, indicado para o nosso primeiro segmento de voo no Recibo do Itinerário.

 


 

ARTIGO 4 - ESCALAS


4.1 As escalas podem ser permitidas nos Locais de Escala Acordados sujeito a exigências governamentais e regulamentos.
4.2 As escalas poderão ser arranjadas junto à Transportadora antecipadamente e especificadas no Bilhete.

 


 

ARTIGO 5 - TARIFAS, IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS


5.1 TARIFAS
As tarifas se aplicam apenas ao transporte do aeroporto do ponto de origem até o aeroporto no ponto de destino, salvo expressamente indicado contrário. As tarifas não incluem o transporte terrestre entre aeroportos e entre aeroportos e terminais da cidade. Sua tarifa será calculada de acordo com a nossa Tarifa em vigor na data do pagamento do seu bilhete para viagem nas datas e itinerários nele indicados. Se houver alteração no seu itinerário ou nas datas de viagem, isso poderá se refletir na tarifa a ser paga.
5.2 IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS
É de sua responsabilidade o pagamento de impostos, taxas e encargos aplicados pelo governo ou outra autoridade, ou pelo operador de um aeroporto. Ao adquirir seu bilhete você será informado dos impostos, taxas e encargos não incluídos na tarifa, a maioria dos quais estarão indicados separadamente no Bilhete. Os impostos, taxas e encargos que incidem sobre as viagens aéreas mudam constantemente e podem ser aplicados após a data de emissão do Bilhete. Se houver um aumento de impostos, taxas ou encargos indicados no Bilhete, você será obrigado a pagar por essa diferença. Da mesma forma, se um novo imposto, taxa ou encargo é imposto, mesmo após a emissão do bilhete, você será obrigado a pagar pelo mesmo. Ainda, no caso de quaisquer impostos, taxas ou encargos que tiver pagado no momento da emissão do Bilhete forem abolidos ou reduzidos, de modo que já não se aplique ao seu caso, ou a ser devido um montante menor, você terá direito a pedir um reembolso.
5.3 MOEDA
As tarifas, impostos, taxas e encargos são pagos na moeda do país em que o Bilhete for emitido a menos que outra moeda seja indicada por nós ou pelo nosso Agente Autorizado, antes ou no momento em que o pagamento é feito (por exemplo, devido a não convertibilidade da moeda local). Poderemos, a nosso critério, aceitar o pagamento em outra moeda.

 


 

ARTIGO 6 - RESERVAS


6.1 REQUISITOS DE RESERVAS
6.1.1 Nós ou o nosso Agente Autorizado iremos registrar sua(s) reserva(s). Mediante solicitação, iremos lhe fornecer a confirmação por escrito de sua(s) reserva(s).
6.1.2 Algumas tarifas têm condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas. Você deve verificar as condições que se aplicam a sua tarifa, pois não assumimos nenhuma responsabilidade pela sua incapacidade de fazê-lo.
6.2 PRAZO PARA EMISSÃO DE BILHETES
Se não proceder ao pagamento do seu Bilhete dentro do prazo estabelecido, conforme indicado por nós ou pelo Agente Autorizado, sua reserva poderá ser cancelada.
6.3 DADOS PESSOAIS
Você reconhece que os dados pessoais fornecidos têm como finalidade fazer uma reserva, comprar um Bilhete, obter serviços relacionados, desenvolver e fornecer serviços, facilitar os procedimentos de imigração e de entrada e disponibilizar esses dados às agências governamentais relacionadas à sua viagem. Para esses fins, estamos autorizados a reter e usar esses dados e a transmitir os mesmos aos nossos escritórios, Agentes Autorizados, departamentos governamentais, outras Transportadoras ou aos prestadores dos serviços acima mencionados. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou despesas incorridas pelo uso ou transmissão desses dados, a menos que a perda ou despesa tenha sido gerada devido a nossa negligência. Regulamentações governamentais poderão exigir que nos forneça dados específicos ou informações pessoais, incluindo informações que nos permitam notificar membros da família em caso de emergência.
6.4 ASSENTOS
Faremos o possível para honrar os pedidos feitos com antecedência relacionados a assentos. No entanto, não podemos garantir qualquer lugar específico. Nós nos reservamos o direito de atribuir ou reatribuir os assentos, a qualquer momento, mesmo depois do embarque na aeronave. Isso poderá ser necessário por motivos operacionais ou de segurança.
6.5 RECONFIRMAÇAO DE RESERVAS
6.5.1 Reservas de ida ou de volta podem estar sujeitas à obrigação de reconfirmação dentro de prazos especificados. Iremos informá-lo quando necessário reconfirmar as reservas e como e onde isso deverá ser feito. Caso seja necessária a reconfirmação e você não o fizer, poderemos cancelar suas reservas de ida ou de volta. No entanto, se nos avisar que ainda deseja continuar a viagem e não há espaço no voo, iremos rearranjar sua reserva e transportá-lo. Se não houver lugar no voo, empreenderemos os esforços razoáveis para transportá-lo ao seu próximo destino ou seu destino final.
6.5.2 Você deve verificar os requisitos de reconfirmação das outras Transportadoras envolvidas na sua viagem. Sempre que for exigido, você deverá confirmar com a Transportadora cujo código para o voo em questão está indicado no Bilhete.
6.6 CANCELAMENTO DE RESERVAS SUBSEQUENTES
Informamos que se você não comparecer para um voo sem nos avisar com antecedência, poderemos cancelar suas reservas subsequentes. Entretanto, se nos avisar com antecedência, suas reservas para os voos subsequentes não serão canceladas.

 


 

ARTIGO 7 – REGISTRO (CHECK-IN) E EMBARQUE


7.1 Os prazos para check-in são diferentes em cada aeroporto e recomendamos que você se informe sobre esses prazos e os cumpra. Sua viagem será mais tranquila se cumprir os prazos de check-in com folga de tempo. Nós nos reservamos o direito de cancelar sua reserva caso você não cumpra os prazos previstos para check-in. Nós ou os nossos Agentes Autorizados iremos aconselhá-lo sobre o Prazo do Check-in indicado. Para todos os voos subsequentes da sua viagem, você deverá colher informações sobre os prazos de check-in. Os prazos para check-in de nossos voos podem ser encontrados em nosso quadro de horários ou podem ser obtidos diretamente conosco ou com nossos Agentes Autorizados.
7.2 Você deve estar presente pessoalmente no momento do check-in juntamente com sua bagagem despachada. Não é permitido que terceiros façam o check-in em seu lugar. Você pode ser recusado para transporte se você deixar de apresentar-se pessoalmente para o check-in.
7.3 Você deve estar presente no portão de embarque antes do prazo determinado quando fizer o check-in.
7.4 Poderemos cancelar o espaço reservado para você se você não chegar ao portão de embarque a tempo.
7.5 Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou despesas incorridas devido ao não cumprimento do disposto no presente artigo.

 


 

ARTIGO 8 - RECUSA E LIMITAÇÃO DE TRANSPORTE


8.1 DIREITO DE RECUSA DE TRANSPORTE
No exercício razoável de nosso critério, poderemos recusar a transportar você ou sua Bagagem se tivermos notificado por escrito de que não o transportaríamos a qualquer momento após a data dessa notificação em nossos voos. Nesta circunstância, você terá direito à restituição. Podemos também nos recusar a transportar você ou sua Bagagem se um ou mais dos seguintes casos tenha ocorrido ou razoavelmente acreditarmos que possam ocorrer:
8.1.1 essa ação é necessária para cumprir com qualquer legislação aplicável, regulamentos ou ordens;
8.1.2 o seu transporte ou de sua bagagem pode por em perigo ou afetar a segurança e/ou saúde e afetar gravemente o conforto de outros passageiros ou da tripulação;
8.1.3 o seu estado físico ou mental, incluindo sua debilidade pelo álcool ou drogas, apresenta perigo ou risco para si próprio, aos passageiros, à tripulação ou à propriedade;
8.1.4 ter se comportado inadequadamente em um voo anterior e temos razões para acreditar que tais comportamentos podem ser repetidos;
8.1.5 ter se recusado a submeter-se a uma verificação de segurança;
8.1.6 não tiver pagado tarifa, impostos, taxas ou encargos aplicáveis;
8.1.7 parecer não ter documentos de viagem válidos, procurar entrar num país em que esteja em trânsito ou para o qual não tenha documentos de viagem válidos, destruir seus documentos de viagem durante o voo ou recusar-se a entregar seus documentos de viagem à tripulação, contra recibo, se solicitado;
8.1.8 apresentar um Bilhete que tenha sido adquirido ilegalmente, comprado de fonte diversa que não nós ou nosso Agente Autorizado, ou que tenha sido dado como perdido ou roubado, que seja uma falsificação, ou que não consiga provar que é a pessoa nomeada no Bilhete;
8.1.9 que não cumpriu os requisitos estabelecidos no Artigo 3.3 acima relativos ao uso e sequência dos Talões ou apresentar um Bilhete que tenha sido emitido ou alterado de alguma forma por fonte diversa que não nós ou nosso Agente Autorizado ou se o Bilhete estiver mutilado.
8.1.10 não cumprir nossas instruções relativas a segurança;
8.1.11 qualquer outra razão ou circunstância que em nossa razoável opinião nos permita recusar o seu transporte ou o transporte de sua Bagagem;
8.1.12 tiver incorrido anteriormente em um dos atos ou omissões mencionados acima.
8.2 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
A aceitação para transporte de crianças desacompanhadas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas, pessoas com doença ou outras pessoas que exigem assistência especial estará sujeita a acordo prévio. Aos Passageiros com deficiência que nos tiverem informado de quaisquer requisitos especiais que possam ter no momento da emissão do bilhete e foram aceitos não será recusado o transporte com base na deficiência ou necessidades especiais, mas nossos regulamentos ou os regulamentos governamentais podem se aplicar ao transporte de tais passageiros e cópias desses regulamentos podem ser obtidas no escritório local representante da SAA. Passageiros que requeiram assistência especial não podem se sentar próximos a uma saída de emergência.
8.3 SOBRECARGA
Se a Transportadora acreditar que o limite de peso da aeronave ou capacidade de passageiros tiver sido excedido a Transportadora decidirá, a seu critério razoável e sem prejuízo do disposto nos artigos 9.6.3 e 10.2.4 das presentes Condições Gerais de Transporte, quais Passageiros e Bagagem deverão ser transportados.

 


 

ARTIGO 9 - BAGAGEM


9.1 BAGAGEM GRATUITA PERMITIDA
Você pode levar alguma bagagem gratuitamente, sujeita às nossas condições e limitações, as quais estão disponíveis mediante solicitação junto a nossa empresa ou aos nossos Agentes Autorizados ou em nosso site: www.flysaa.com
9.2 EXCESSO DE BAGAGEM
Você será obrigado a pagar uma taxa pelo transporte de Bagagem que exceder o máximo de bagagem gratuita permitida. Estas tarifas estão disponíveis em nossos escritórios mediante sua solicitação ou em nosso site: www.flysaa.com.
9.3 ITENS NÃO ACEITOS COMO BAGAGEM
9.3.1 Sua Bagagem não deve conter
9.3.1.1 Itens que não constituam Bagagem, conforme definido no Artigo 1;
9.3.1.2 Itens que possam pôr em perigo a aeronave, ou pessoas, ou bens a bordo da aeronave, tais como aqueles especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os Regulamentos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), além dos definidos em nossa regulamentação (informações adicionais disponíveis mediante solicitação);
9.3.1.3 Itens cujo transporte é proibido por lei, regulamentos ou ordens aplicáveis de qualquer país de partida ou destino;
9.3.1.4 itens que considerarmos razoavelmente como não apropriados para transporte porque são perigosos, inseguros ou em razão de seu peso, tamanho, forma ou natureza ou porque são frágeis ou perecíveis, tendo-se em conta, entre outras coisas, o tipo da aeronave utilizada. Informações sobre artigos não aceitos estão disponíveis mediante solicitação;
9.3.2 Armas de fogo e munições de qualquer natureza estão proibidas para o transporte como, ou dentro da Bagagem Despachada. Podemos aceitar esses itens como parte de sua bagagem e iremos dar assistência quanto à aceitação de tais itens. Armas de fogo devem estar descarregadas, com a trava de segurança acionada e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA conforme definido no parágrafo 9.3.1.2.
9.3.3 Armas como espadas, facas e artigos semelhantes podem ser aceitos como Bagagem Despachada, a nosso critério, mas não será permitido portá-las na cabine da aeronave.
9.3.4 Não inclua na Bagagem Despachada itens frágeis ou perecíveis, objetos de arte, dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, aparelhos eletrônicos pessoais, telefones celulares, câmeras, equipamentos de áudio e vídeo, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras.
9.3.5 Se, apesar de proibido, qualquer um dos itens mencionados nas cláusulas 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 estiverem incluídos em sua bagagem, a inclusão dos mesmos será por seu próprio risco, não implicará na perda de nenhum direito que tenhamos em relação a tal contravenção nem será a nossa responsabilização por qualquer perda ou dano a tais itens além da limitação de responsabilidade e será sujeita às medidas aplicáveis segundo a Convenção.
9.4 DIREITO DE RECUSAR O TRANSPORTE
9.4.1 Sujeito ao disposto nos parágrafos 9.3.2 e 9.3.3, recusaremos transportar como Bagagem os artigos descritos no parágrafo 9.3 e poderemos recusar a continuar o transporte de quaisquer desses artigos quando se tornarem de nosso conhecimento. O direito de revista, exercido ou não, constitui um acordo, expresso ou implícito, para transportar itens dentro de sua Bagagem que de outra forma seriam impedidos de transporte.
9.4.2 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos como não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo, característica, ou por razões de segurança ou operacionais, ou conforto dos outros passageiros. Informações sobre artigos não aceitos disponíveis mediante solicitação.
9.4.3 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo, devido à segurança ou por motivos operacionais, incluindo a Bagagem que não pertencer a você e que tenha agregado* à sua Bagagem. *Bagagem ou itens embalados dentro de sua bagagem que foram passados a você por terceiros ou bagagens transportadas em nome de outra pessoa, cujo conteúdo não seja de seu conhecimento deverão ser declarados. A identificação de tais artigos, sem que nos informe, poderá resultar na recusa de transporte e possível ação legal. Nós nos responsabilizamos por essa Bagagem e temos o direito a sermos indenizados por você em relação a reclamações ou perdas sofridas em consequência de danos causados.
9.4.4 Poderemos nos recusar a aceitar Bagagem para transporte a menos que esteja, na nossa razoável opinião, devida e seguramente embalada em embalagens apropriadas. Informações sobre embalagens e recipientes não aceitos estão disponíveis mediante solicitação.
9.5 DIREITO DE REVISTA
Por razões de segurança podemos solicitar que nos permita uma revista e verificação de sua pessoa e uma revista, verificação ou raios-X da sua Bagagem. Se você não estiver presente, sua Bagagem poderá ser revistada na sua ausência com a finalidade de determinar se você está na posse ou se sua bagagem contém qualquer dos artigos descritos no parágrafo 9.3.1 ou armas de fogo, munições ou outras armas que não tenham sido apresentadas de acordo com o disposto nos parágrafos 9.3.2 ou 9.3.3. Se não estiver disposto a cumprir tal solicitação, poderemos recusar transportar você e sua bagagem. No caso de uma revista ou verificação causar algum dano a você, ou um raio-x ou verificação causar danos à sua Bagagem, não seremos responsáveis por tais danos, a menos que isso ocorra por nossa culpa ou negligência.
9.6 BAGAGEM DESPACHADA
9.6.1 Ao nos entregar sua Bagagem para ser despachada, passaremos a ter a custódia desta e emitiremos uma Etiqueta de Identificação de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Despachada.
9.6.2 A Bagagem Despachada deve conter seu nome ou outra identificação pessoal fixada na mesma.
9.6.3 A Bagagem Despachada será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que você, a menos que decidamos, por motivo de segurança ou de ordem operacional, transportá-la em voo alternativo. Se a sua Bagagem Despachada for transportada em um voo posterior, iremos entregá-la a você, a menos que a legislação aplicável exija sua presença para efeitos alfandegários.
9.7 BAGAGEM DE MÃO
9.7.1 Poderemos especificar dimensões e pesos máximos para a Bagagem que levar em mãos dentro da aeronave. Se não o fizermos, a Bagagem de mão deverá caber debaixo do assento à sua frente ou em um compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se a sua Bagagem não puder ser armazenada dessa maneira, a mesma deverá ser transportada como Bagagem Despachada.
9.7.2 Objetos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais delicados) e que não preencham os requisitos estabelecidos no parágrafo 9.7.1 acima só serão aceitos para transporte na cabina se formos notificados com antecedência e se concedermos a permissão para tal. Poderá ser cobrada uma taxa adicional para este serviço.
9.8 RETIRADA E ENTREGA DE BAGAGEM DESPACHADA
9.8.1 Sem prejuízo do disposto no Artigo 9.6.3, você deverá retirar sua Bagagem Despachada logo que esteja disponível no seu destino ou Escala. Caso não a retire em um prazo razoável, poderemos cobrar uma taxa de armazenagem. Caso a sua Bagagem Despachada não seja reclamada no prazo de 3 (três) meses a contar do momento em que for disponibilizada, poderemos descartá-la sem qualquer responsabilidade.
9.8.2 Apenas o portador da Bagagem Despachada e da Etiqueta de Identificação de Bagagem terá direito a receber a Bagagem Despachada.
9.8.3 Se uma pessoa que reclama a Bagagem Despachada for incapaz de comprovar o despacho e identificar a Bagagem por meio de Etiqueta de Identificação de Bagagem somente se efetuará a entrega da bagagem a essa pessoa se a mesma nos convencer do seu direito à Bagagem e, se assim requerermos, essa pessoa fornecerá garantia adequada para nos reembolsar por perdas, danos ou despesas que venham a ser incorridos como resultado de tal entrega.
9.9 ANIMAIS Se concordarmos em transportar animais, os mesmos serão transportados sujeito às seguintes condições:
9.9.1 Você deve se assegurar de que animais como cães, gatos, aves domésticas e outros animais de estimação estejam devidamente engaiolados e acompanhados de certificados de saúde e vacinação válidos, autorizações de entrada e outros documentos exigidos pelos países de entrada ou de trânsito, sem o que os mesmos não serão aceitos para transporte. Tal transporte pode estar sujeito a condições adicionais por nós indicadas disponíveis mediante solicitação; br /> 9.9.2 Se aceito como Bagagem, o animal, juntamente com a gaiola e alimentação, não deverá ser incluído na sua franquia de Bagagem, mas constituir excesso de bagagem, pelo que você deverá pagar a taxa aplicável. Não serão transportados animais na cabine de passageiros da aeronave. Esses deverão ser transportados, devidamente acomodados, no compartimento de carga da aeronave.
9.9.3 Cães-guia acompanhando Passageiros com deficiência serão transportados gratuitamente, além do limite de Bagagem de mão, sujeito a condições por nós indicadas, disponíveis mediante solicitação.
9.9.4 Nos casos em que o transporte não está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção, não seremos responsáveis por ferimentos ou perda, doença ou morte de um animal que concordamos em transportar, a menos que tenha havido negligência;
9.9.5 Não seremos responsabilizados por nenhum animal que não tenha todos os documentos necessários de saída, entrada, saúde e outros relativos à entrada ou passagem do animal por qualquer país, estado ou território e a pessoa que portar o animal deverá nos reembolsar quaisquer multas, custos, perdas ou responsabilidades impostas ou razoavelmente daí incorridas.

 


 

ARTIGO 10 - HORÁRIOS, ATRASOS, CANCELAMENTO DE VOOS


10.1 HORÁRIOS
10.1.1 O horário do voo indicado nos quadros de horários pode ser alterado entre a data da publicação e a data da sua viagem. Não podemos garantir esses horários e eles não fazem parte do seu contrato.
10.1.2 Antes de aceitarmos sua reserva, você será notificado do horário do voo válido à época e este estará indicado no seu Bilhete. É possível que seja necessário alterar a hora do voo posteriormente à emissão do seu Bilhete. Se nos der informações para contato, faremos o possível para notificá-lo de quaisquer alterações. Se, depois de comprar o seu Bilhete, fizermos uma mudança significativa no horário do voo, que considere como inaceitável, e no evento de não sermos capazes de acomodá-lo em um voo alternativo que seja aceitável para você, você terá direito a uma restituição em conformidade ao disposto artigo 11.2.
10.2 CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE ROTA (REROUTING), ATRASOS, ETC.
10.2.1 Tomaremos todas as medidas necessárias e razoáveis para evitar atrasos no seu transporte e no transporte de sua bagagem. No âmbito dessas medidas e com a finalidade de evitar o cancelamento de um voo, em circunstâncias excepcionais, poderemos arranjar um voo operado em nosso nome por outra transportadora e outra aeronave.
10.2.2 Salvo disposição em contrário da Convenção e do Regulamento EC 261/2004 onde aplicável, se cancelarmos um voo, não operarmos um voo razoavelmente de acordo com o horário, não pararmos no seu destino ou escala, ou fizermos com que perca uma conexão para a qual tenha uma reserva confirmada, poderemos, segundo sua opção:
10.2.2.1 transportá-lo na primeira oportunidade em outro de nossos serviços previstos em que haja assento disponível sem custo adicional e, se necessário, prorrogar a validade do seu Bilhete, ou
10.2.2.2 dentro de um período razoável de tempo alterar sua rota para o destino indicado no seu Bilhete através dos nossos serviços, ou os de outra transportadora, ou por outros meios e classe de transporte mutuamente acordados sem custo adicional. Se a tarifa e os encargos para a nova rota for menor do que o que você pagou, reembolsaremos a diferença, ou
10.2.2.3 faremos o reembolso de acordo com o previsto no Artigo 11.2
10.2.3 Na ocorrência de qualquer um dos eventos previstos no artigo
10.2.2, salvo disposição em contrário pela Convenção e pelo Regulamento EC 261/2004, onde aplicável, as opções descritas nos artigos 10.2.2.1 a 10.2.2.3 são os únicos e exclusivos recursos disponíveis sendo que não teremos qualquer responsabilidade adicional perante você.
10.2.4 Se não dispusermos do espaço previamente confirmado, iremos compensar aos Passageiros que tiveram seu embarque recusado ou que foram involuntariamente para uma classe inferior de acordo com a legislação aplicável e com nossa política de compensação por recusa de embarque.

 


 

ARTIGO 11 – REEMBOLSOS


11.1 Reembolsaremos um Bilhete ou qualquer parte não utilizada, em conformidade às regras estabelecidas pela Tarifa, como segue:
11.1.1 Salvo disposição em contrário no presente Artigo, teremos direito a fazer um reembolso à pessoa designada no Bilhete ou à pessoa que pagou pelo mesmo, mediante apresentação de prova desse pagamento.
11.1.2 Se um Bilhete tiver sido pago por uma pessoa que não seja aquela cujo nome do Passageiro estiver escrito no Bilhete e este indicar que há uma restrição para o reembolso, faremos um reembolso somente à pessoa que pagou pelo Bilhete, ou a sua ordem.
11.1.3 Salvo no caso de um Bilhete perdido, os reembolsos só serão feitos contra a entrega do Bilhete e de todos os Talões de Voo não utilizados.
11.1.4 Sujeito à apresentação desses documentos, conforme exigido pela Transportadora e empenho das precauções razoáveis por nós, se o reembolso for feito a quem se apresente como uma pessoa a quem esse reembolso possa ser feito, o mesmo será considerado um reembolso adequado e nos eximirá da responsabilidade e de qualquer outro pedido de reembolso apresentado por você ou por qualquer outra pessoa.
11.2 REEMBOLSOS INVOLUNTÁRIOS
11.2.1 No caso de cancelarmos um voo, de não operarmos um voo razoavelmente de acordo com o horário estabelecido, de não pararmos no seu destino ou escala, ou de causar-lhe a perda de um voo de conexão em que tenha uma reserva, o montante do reembolso será:
11.2.1.1 se nenhuma parte do Bilhete tiver sido utilizada, um montante igual à tarifa paga;
11.2.1.2 se uma parte do Bilhete tiver sido utilizada, o reembolso não será inferior à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável à viagem entre os pontos para os quais o Bilhete tenha sido utilizado;
11.2.1.3 após a aceitação de um reembolso por parte do Passageiro na compra de um bilhete sob essas circunstâncias, seremos eximidos de qualquer responsabilidade posterior.
11.3 REEMBOLSOS VOLUNTÁRIOS
11.3.1 Se tiver direito a um reembolso do seu Bilhete por outros motivos que não os definidos no parágrafo 11.2, o valor do reembolso será:
11.3.1.1 Se nenhuma parte do Bilhete tiver sido utilizada, um montante igual à tarifa paga, deduzidas quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis;
11.3.1.2 Se uma parte do Bilhete tiver sido utilizada, o reembolso será um montante igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável à viagem entre os pontos para os quais o Bilhete tenha sido utilizado, deduzidas quaisquer taxas de serviço ou taxas de cancelamento razoáveis.
11.4 REEMBOLSO DE BILHETE PERDIDO
11.4.1 Caso perca o seu Bilhete ou uma parte dele, e tendo nos fornecido prova satisfatória da perda e efetuado o pagamento de uma taxa administrativa razoável, o reembolso será feito o mais rapidamente possível após ter findado o período de validade do Bilhete, contanto que:
11.4.1.1 o Bilhete perdido, ou parte dele, não tenha sido utilizado, não tenha sido objeto de reembolso ou substituição, (exceto se essa utilização, reembolso ou substituição resultaram de negligência da nossa parte);
11.4.1.2 A pessoa a quem o reembolso é feito comprometa-se, na forma por nós indicada, a nos devolver o montante reembolsado no caso de mau uso ou fraude e/ou na medida em que o Bilhete perdido ou a parte deste tenha sido usado por terceiros (exceto se essa utilização, reembolso ou substituição resultaram de negligência da nossa parte);
11.4.2 Se nós ou algum de nossos Agentes Autorizados perder o Bilhete ou parte dele, essa perda será da nossa responsabilidade.
11.5 DIREITO DE RECUSAR REEMBOLSO
11.5.1 Poderemos recusar um reembolso quando o pedido for feito depois de expirada a validade do Bilhete.
11.5.2 Poderemos recusar um reembolso de um Bilhete que tenha sido apresentado a nós ou a funcionários do Governo como prova da intenção de sair do país, a não ser que fique demonstrado que tem autorização para permanecer no país ou que deixará aquele país utilizando outra transportadora ou outro meio de transporte.
11.6 MOEDA Reservamos-nos o direito de fazer um reembolso do mesmo modo e na mesma moeda utilizada para pagar o Bilhete.
11.7 QUEM FAZ O REEMBOLSO Os reembolsos voluntários serão feitos somente pela transportadora que originalmente emitiu o Bilhete ou pelo seu agente, se estiver autorizado a fazê-lo.

 


 

ARTIGO 12 - CONDUTA A BORDO DA AERONAVE


12.1 DISPOSIÇÕES GERIAS
12.1.1 Se, em nossa razoável opinião, sua conduta a bordo da aeronave pôr em perigo a aeronave ou qualquer pessoa ou bens a bordo, ou impedir a tripulação no desempenho das suas funções, ou deixar de cumprir as instruções da tripulação, incluindo, mas sem limitação, aquelas com respeito a fumar, consumo de álcool ou drogas, ou se comportar de uma maneira que provoque desconforto, incômodo, danos ou prejuízo a os outros passageiros ou à tripulação, poderemos tomar as medidas que considerarmos razoavelmente necessárias para impedir a continuidade de tal conduta, incluindo a sua detenção. Poderá ser desembarcado e recusado para seguir viagem para qualquer ponto e poderá ser processado por ofensas cometidas a bordo da aeronave.
12.1.2 Se você se comportar de forma descrita no parágrafo
12.1.1 acima, você deverá nos reembolsar por todas as reclamações, perdas, multas, sanções ou despesas, incluindo, mas sem limitação, todos os custos decorrentes do desvio da aeronave com a finalidade de desembarcá-lo e todos os prejuízos sofridos ou incorridos por nós, nossos agentes, funcionários, contratados independentes, passageiros e terceiros em caso de morte, lesão, perda, danos ou atraso a outras pessoas ou bens decorrentes de sua má conduta.
12.2 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
12.2.1 Por medidas de segurança, poderemos proibir ou limitar a utilização de equipamentos eletrônicos a bordo da aeronave, incluindo, mas sem limitação, telefones celulares, computadores portáteis, gravadores portáteis, rádios portáteis, leitores de discos compactos, jogos eletrônicos ou aparelhos de transmissão, incluindo brinquedos de rádio controle e walkie-talkies. É permitido o uso de aparelhos auditivos e marcapassos.
12.2.2 Se não cumprir o disposto no parágrafo 12.2.1, nos reservamos o direito de reter tais equipamentos até o fim da viagem ou até o prazo exigido pela legislação local.

 


 

ARTIGO 13 – ARRANJOS PARA SERVIÇOS ADICIONAIS


13.1 Se tratarmos com terceiros para fornecer outros serviços de transporte que não aéreo, ou se emitirmos um bilhete ou voucher relativo a transporte ou serviços (que não transporte aéreo) fornecidos por um terceiro, como reservas de hotel ou aluguel de carro, ao fazê-lo agimos apenas como seu agente. Serão aplicados os termos e condições do terceiro prestador dos serviços. Não seremos responsáveis perante o terceiro pelo custo dos serviços prestados e você concorda em nos reembolsar por essas despesas.
13.2 Se também estivermos prestando o transporte terrestre a você, outras condições poderão ser aplicadas a esse transporte. Essas condições estão disponíveis mediante solicitação.

 


 

ARTIGO 14 – FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS


14.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.1 Você será responsável pela obtenção de todos os documentos de viagem e vistos necessários e pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos, decisões, exigências e requisitos de viagem dos países em que ingressar, sair ou estiver em trânsito.
14.1.2 Não seremos responsáveis por consequências a qualquer Passageiro decorrentes da não obtenção dos documentos ou vistos ou do cumprimento de tais leis, regulamentos, decisões, exigências, requisitos, normas ou instruções.
14.2 DOCUMENTOS DE VIAGEM
Antes de viajar, você deve apresentar todos os documentos de saída, entrada, saúde e outros exigidos por lei, regulamento, ordem, pedido ou exigência de outros países e deverá permitir que façamos e guardemos cópias desses documentos. Reservamos-nos o direito de recusar o transporte se não tiver cumprido esses requisitos ou se seus documentos de viagem não parecem estar em ordem.
14.3 RECUSA DE ENTRADA
Se lhe for negada a entrada em um país, você será responsável pelo pagamento de qualquer multa ou encargo cobrado de nós pelo Governo em questão e também pelo custo do seu transporte a partir desse país. A tarifa cobrada para o transporte até o ponto de recusa ou negativa de entrada não será reembolsada.
14.4 RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO POR MULTAS, CUSTOS DE DETENÇÃO, ETC.
Se formos obrigados a pagar qualquer multa ou sanção, ou se incorrermos em qualquer despesa por motivo do seu não cumprimento às leis, regulamentos, decisões, exigências ou outros requisitos de viagem dos países em questão, ou sua não apresentação dos documentos necessários, você deverá nos reembolsar, assim que solicitado, por qualquer quantia paga ou incorrida. Poderemos, a nosso critério, considerar para esse pagamento ou despesas o valor de qualquer transporte não utilizado do seu bilhete, ou qualquer de seus fundos em nossa posse.
14.5 INSPEÇÃO ALFANDEGÁRIA
Se necessário, deverá estar presente à inspeção da sua Bagagem por funcionários aduaneiros ou outros funcionários do Governo. Não somos responsáveis por quaisquer danos sofridos pelo cliente, no decurso de tal inspeção ou sua falta em cumprir este requisito a menos que causado por negligência nossa ou de nossos agentes.
14.6 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA
Você deverá submeter-se às verificações de segurança por parte dos Governos, funcionários do aeroporto, Transportadoras ou por nós. Não seremos responsáveis por quaisquer Danos sofridos pelo cliente durante essas verificações de segurança ou de sua falta em cumprir este requisito, a menos que causado por negligência nossa ou de nossos agentes.

 


 

ARTIGO 15 – TRANSPORTADORAS SUCESSIVAS


O transporte a ser efetuado por nós e por outras Transportadoras segundo indicado em um Bilhete, ou um Bilhete Conjugado é considerado como uma única operação para efeitos da Convenção. No entanto, você deverá ler com atenção o artigo 16.3.2.

 


 

ARTIGO 16 – RESPONSABILIDADE POR DANOS


16.1 A responsabilidade da South African Airways (Proprietary) Limited e de cada Transportadora envolvida na sua viagem será determinada por suas próprias Condições de Transporte. As disposições sobre nossa responsabilidade são aquelas descritas neste artigo.
16.2 Salvo disposição em contrário neste documento, as viagens internacionais, como definido na Convenção, estão sujeitas às regras de responsabilidade da Convenção. É feita referência ao acordo especial que aplicamos (ver artigo 16.4).
16.3 Caso seu transporte não esteja sujeito ou seja conflitante com as regras de responsabilidade da Convenção, serão aplicadas as seguintes regras:
16.3.1 Qualquer responsabilidade que tenhamos por Danos será reduzida por qualquer negligência, ato doloso ou omissão de sua parte que cause ou contribua para o Dano, nos termos da legislação aplicável.
16.3.2 Somente seremos responsáveis por Danos ocorridos durante o transporte em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo. Se emitirmos um Bilhete ou se despacharmos a Bagagem para transporte por outra transportadora, fazemos isso apenas como agente da outra transportadora. No entanto, com relação à Bagagem Despachada, você poderá fazer uma reclamação contra a primeira ou a última transportadora.
16.3.3 Não seremos responsáveis por Danos à Bagagem de Mão a menos que tais Danos sejam causados por negligência nossa.
16.3.4 Não seremos responsáveis por quaisquer Danos resultante do cumprimento às leis ou regras e regulamentos governamentais aplicáveis, ou da sua falha em cumprir as mesmas.
16.3.5 Salvo no caso de ato ou omissão cometidos com a intenção de causar Danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em Danos, nossa responsabilidade em caso de Danos à Bagagem Despachada deve ser limitada a 19 SDR por quilograma e em caso de Danos à Bagagem de Mão esse valor será limitado a 332 SDR por passageiro, quando a Convenção de Varsóvia se aplicar a sua viagem, ou 1.131 SDR por Bagagem Despachada e de Mão quando a Convenção de Montreal se aplicar a sua viagem, ressalvando-se que em ambos os casos, se em conformidade à legislação aplicável, diferentes limites de responsabilidade forem aplicáveis, esses diferentes limites deverão ser aplicados. Se o peso da bagagem não for registrado no Despacho da Bagagem, presume-se que o peso total da Bagagem Despachada não excede o limite de Bagagem livre aplicável para aquela classe de transporte. Se, no caso de Bagagem Despachada, for declarado um valor maior, por escrito, devido a uma avaliação de excesso, nossa responsabilidade ficará limitada a esse valor superior declarado.
16.3.6 Salvo onde houver disposição específica contrária nestas Condições, seremos responsáveis apenas por Danos relativos a perdas e custos comprovados nos termos da Convenção.
16.3.7 Não seremos responsáveis por Danos causados pela sua Bagagem. Você será responsável e deverá nos reembolsar pelos Danos causados pela sua Bagagem a outras pessoas ou bens, incluindo nossa propriedade.
16.3.8 Nossa responsabilidade por danos a artigos não permitidos encontra-se descrita na cláusula 9.3 que trata da Bagagem despachada, que inclui itens frágeis e perecíveis, itens de especial valor, dispositivos eletrônicos, jóias, metais preciosos, computadores, equipamentos pessoais, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e demais documentos de identificação, ou amostras não deverão, sujeito às medidas que nos couberem, exceder os limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção.
16.3.9 Não somos responsáveis por danos a nenhum equipamento esportivo ou instrumentos musicais que não sejam despachados em embalagem resistente ou estojo apropriado. Se não houver danos na parte externa da embalagem ou estojo resistente, não teremos nenhuma responsabilidade sobre seu conteúdo.
16.3.10 Não teremos nenhuma responsabilidade por nenhum dano existente na bagagem.
16.3.11 Não teremos nenhuma responsabilidade por bagagem com tamanho maior do que o permitido, excesso de peso ou excesso de embalagem.
16.3.12 No decorrer do manuseio normal, sua bagagem pode apresentar evidência de uso. Não somos responsáveis por condições que resultem em desgaste pelo uso comum como pequenos cortes, arranhões, desgaste, amassados e manchas na bagagem. Não somos responsáveis por partes projetadas como rodas, tiras de pé, alças, inclusive telescópicas, puxadores, suspensores, ganchos, abas soltas, bolsos ou outros itens anexos.
16.3.13 Não somos responsáveis por danos na bagagem devido a defeitos de fabricação.
16.3.14 Não somos responsáveis por nenhuma doença, dano ou incapacidade, inclusive morte, atribuível a doença que você tenha ou agravamento de tal doença.
16.3.15 O contrato de transporte, incluindo estas Condições de Transporte e exclusões ou limitações de responsabilidade, é aplicável também, sem exceção, aos nossos Agentes autorizados, servidores, funcionários e representantes.
16.3.16 Nada nestas Condições de transporte deve isentar qualquer exclusão ou limitação de nossa responsabilidade sob a Convenção ou leis aplicáveis, a menos que expressamente declarado em contrário aqui.
16.3.17 Não teremos nenhuma responsabilidade sobre itens despachados em sacos ou bolsas de papel/plástico que não tenham durabilidade suficiente nem fechaduras seguras, ou que não ofereçam proteção suficiente para o conteúdo.
16.4 TRANSPORTE INTERNACIONAL – ACORDO ESPECIAL
16.4.1 O disposto neste Artigo 16.4 não vincula outras Transportadoras envolvidas na sua viagem, a menos que expressamente indicado por elas a você.
16.4.2 Concordamos que, em relação a todos os transportes internacionais de Passageiros, aos quais se aplica a Convenção, realizados em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo:
16.4.2.1 Não será invocada a limitação da responsabilidade disposta no Artigo 22(1) para qualquer pedido de indenização ao abrigo do Artigo 17 da Convenção;
16.4.2.2 Não nos serviremos de nenhuma defesa ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção no que diz respeito à parcela dessa reclamação que não exceda 113.100 SDR;
16.4.2.3 Efetuaremos sem demora e, em qualquer caso no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a identificação da pessoa natural com direito à indenização, os pagamentos antecipados que forem necessários para satisfazer as necessidades econômicas imediatas, proporcionalmente ao dano sofrido;
16.4.2.4 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 16.4.2.3, um pagamento antecipado não deverá ser inferior ao equivalente em ECU de 16.000 SDR por Passageiro, em caso de morte;
16.4.2.5 pagamento de um adiantamento por nós nos termos do presente artigo não constitui um reconhecimento de responsabilidade e pode ser deduzido dos montantes pagos posteriormente com base em nossa responsabilidade, mas não é reembolsável, exceto se provar que o dano foi causado pela, ou recebeu contribuição da, negligência do passageiro lesionado ou falecido ou em circunstâncias em que posteriormente se prove que a pessoa que recebeu o adiantamento causou ou contribuiu para o dano por negligência ou não era a pessoa com direito a indenização.
16.5 A menos que expressamente previsto, nada neste documento constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou outra defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis. Sem prejuízo da generalidade do exposto acima nada aqui contido constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis no que concerne morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal bem como contra qualquer seguro social público, ou órgão similar, ou qualquer pessoa que esteja sujeita a pagar uma indenização ou que tiver pagado uma indenização relativa a morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal. Tais pedidos ficarão sujeitos ao limite disposto no Artigo 22(1) e para as defesas ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção. Compensaremos o Passageiro ou seus dependentes pelos danos recuperáveis que estejam além dos pagamentos recebidos de qualquer seguro social público ou órgão similar.
16.5.1 TRANSPORTE DOMÉSTICO NA ÁFRICA DO SUL
Para qualquer transporte com nossos serviços domésticos realizados dentro da República da África do Sul aos quais a Convenção não se aplicar, o limite de nossa responsabilidade por Passageiro, por morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal deverá ser de um total de R 1.000.000 (um milhão de Rands), incluindo honorários advocatícios e despesas sujeitas à comprovação do montante da reclamação e de que o incidente foi o resultado ou foi causado por negligência da nossa parte, desde que esse limite não se aplique a atos ou omissões que tenham a intenção de causar danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em danos.

 


 

ARTIGO 17 – LIMITE DE PRAZO PARA RECLAMAÇÕES E AÇÕES


17.1 NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
A aceitação de Bagagem pelo portador do Ticket de Bagagem sem apresentar reclamação no momento da entrega é prova suficiente de que a Bagagem foi entregue em bom estado e em conformidade ao contrato de transporte, salvo prova em contrário. Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por Danos à Bagagem Despachada, você deverá nos enviar uma notificação logo que tome conhecimento do Dano e no prazo máximo de 7 (sete) dias após o recebimento da Bagagem. Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por atraso da Bagagem Despachada, você deverá nos enviar uma notificação dentro de 21 (vinte e um) dias contados da data em que a Bagagem foi colocada à sua disposição. Cada notificação deve ser feita por escrito e enviada imediatamente após tomar conhecimento do dano ou do atraso e dentro dos prazos máximos citados acima.
17.2 PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Qualquer direito a Danos cessará se nenhuma ação for ingressada no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de chegada ao destino, ou da data em que a aeronave deveria ter chegado, ou da data em que o transporte cessou. O método de cálculo do prazo de prescrição deve ser determinado pela legislação do tribunal onde o caso tramitar.
Nota: Para os transportes nacionais (ou seja, totalmente dentro da República da África do Sul) o prazo de prescrição é de 3 (três) anos.

 


 

ARTIGO 18 - MODIFICAÇÃO E RENÚNCIA


Nenhum agente, empregado ou representante da Transportadora tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer disposição destas Condições de Transporte. Estas Condições Gerais representam um contrato entre as partes. Leia cuidadosamente todas as disposições para que tenha a certeza de ter compreendido e aceito todos os seus termos.

 


 

ARTIGO 19 - OUTRAS CONDIÇÕES


O transporte de sua Bagagem é fornecido também de acordo com determinados regulamentos e condições aplicadas ou adotadas por nós. Essas regulamentações e condições, que variam ao longo do tempo, são importantes. Dizem respeito, entre outras coisas, ao transporte de menores desacompanhados, mulheres grávidas, passageiros doentes, restrições ao uso de equipamentos e dispositivos eletrônicos, consumo de bebidas alcoólicas a bordo e transporte de animais.

 


 

ARTIGO 20 - INTERPRETAÇÃO


O título de cada Artigo das presentes Condições de Transporte serve apenas como referência e não deve ser utilizado para a interpretação de texto.
Nome da Transportadora: South African Airways
Abreviação do Nome : SA

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TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE E-MAIL

As informações deste e-mail, incluindo anexos, são
 

  • confidenciais,
  • podem ser privilegiadas e

O acesso a este e-mail é autorizado somente a seu destinatário. Caso este e-mail não tenha sido destinado a você, você não poderá copiar, distribuir ou divulgar as informações nele contidas. O não cumprimento dessa orientação poderá dar origem a ações de reclamação contra você, e nem a South African Airways, nem qualquer outra entidade relacionada será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da confiança nas informações contidas neste e-mail. Se você não for o destinatário solicitamos informar ao remetente respondendo a ele e apagar este e-mail e todos os dados anexos de todos os meios de armazenamento.


Embora todas as medidas adequadas sejam tomadas para assegurar a exatidão e integridade das informações e dos dados transmitidos por via eletrônica e para preservar a confidencialidade desse fato, a South African Airways não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados decorrentes de informações ou dados que, por qualquer motivo, sejam interceptados, corrompidos, infectados com um vírus de computador ou não chegar a seu destino em tempo útil. É responsabilidade do destinatário garantir que este e-mail e seu conteúdo sejam livres de vírus.


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Este aviso serve também para informar qualquer pessoa que pretenda utilizar o sistema de correio eletrônico fornecido pela South African Airways que qualquer comunicação via e-mail poderá ser interceptada, em conformidade às disposições aplicáveis do Regulamento sobre Intercepção de Comunicações e Lei Nº 70, sobre Disposições de Informações Relacionadas à Comunicação, de 2002. Todas as pessoas que se corresponderem com a SAA por e-mail são recomendadas a arquivar todos os e-mails recebidos e enviados à SAA.

1 SDR (Special Drawing Right ou Direito Especial de Saque) refere-se à unidade de moeda artificial criada pelo Fundo Monetário Internacional.

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